A Lei Antiálcool para Menores acaba de completar três anos com 713,6 mil inspeções e 1.996 multas aplicadas. Um balanço da Secretaria da Saúde mostra que o índice de cumprimento da lei é de 99,7% entre os estabelecimentos vistoriados. As regiões do Estado com maior número de multas aplicadas foram a capital, com 590 multas, a Baixada Santista, com 234 e a região do Vale do Paraíba, com 214 autuações.
As fiscalizações, por agentes das vigilâncias sanitárias Estadual e municipais e pelo Procon-SP, são feitas em locais que comercializam bebidas alcoólicas como bares, restaurantes, supermercados, lojas de conveniência, padarias e danceterias.
A Lei Antiálcool do Governo do Estado prevê sanções administrativas para estabelecimentos que venderem, oferecerem ou permitirem o consumo de bebidas alcoólicas por menores de 18 anos em seu interior, mesmo que acompanhados de pais ou responsáveis. Os estabelecimentos infratores estão sujeitos a multas de até R$ 100,7 mil e, no caso de reincidências, podem ser interditados por 15 a 30 dias e até mesmo perderem a inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, que significa o encerramento das atividades comerciais.
Antes da aprovação da lei, já não era permitida a venda de álcool a menores. No entanto, se um adulto comprasse a bebida e a repassasse a um adolescente ou criança, os proprietários pelos estabelecimentos não podiam ser responsabilizados.
Denúncias sobre o descumprimento da lei podem ser feitas pelo telefone 0800 771 3541 ou pelo site www.alcoolparamenoreseproibido.sp.gov.br.
Do Portal do Governo do Estado
