O Governo do Estado organizou seu primeiro leilão de créditos acumulados de ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços). Os papéis, de propriedade da Desenvolve SP, tinham previsão de 8% de desvalorização. A proposta da AMBEV, empresa vencedora, no entanto, foi apenas 3,99% inferior ao valor fixado pelos créditos, avaliados em R$ 20,1 milhões.
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O crédito de ICMS é um direito amparado por lei, que possibilita ao produtor recuperar o imposto – que geralmente encontra-se destacado na Nota Fiscal – incluso no preço de insumos como óleo diesel, ração para aves e outros animais, embalagens, adubos, entre outros materiais.
Na ação pioneira no Brasil, a Desenvolve SP aceitou esses créditos de ICMS retidos junto à Secretaria da Fazenda como garantia em operações de capital de giro dos avicultores. O valor também será utilizado para quitar os débitos desses avicultores junto a Desenvolve SP.
Do Portal do Governo do Estado
