Documento elaborado no período de 100 dias altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei das Execuções Penais
Governador pretende se reunir com as bancadas federal paulistas na 1ª quinzena de outubro
Lembo informou que deverá apresentar o ante-projeto de lei às bancadas de São Paulo na Câmara Federal e no Senado
Decisão de formar um grupo de trabalho para elaborar o ante-projeto de lei foi comunicada ao governador no dia 30 de maio
Desembargadores da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) estiveram no Palácio dos Bandeirantes nesta sexta-feira, 22 de setembro, para apresentar ao governador Cláudio Lembo o ante-projeto de lei para a Reforma da Legislação Penal, que será encaminhado ao Congresso Nacional.
Lembo informou que deverá apresentar o ante-projeto de lei às bancadas de São Paulo na Câmara Federal e no Senado. Ele pretende se reunir com as bancadas federal paulistas no Palácio dos Bandeirantes, na 1ª quinzena de outubro.
O documento, que foi elaborado no período de 100 dias por um grupo de trabalho instituído pela Apamagis, altera pontualmente o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei das Execuções Penais, além de encaminhar sugestões de reforma apresentadas e debatidas pelos magistrados paulistas.
No Código Penal, a alteração proposta tem como objetivo oferecer proteção às autoridades e familiares, principalmente aquelas que atuam na Justiça Criminal. Visa reprimir com maior rigor as rebeliões de presos, principalmente, quando houver privação da liberdade de funcionários públicos, ou uso de armas, de aparelhos de telefonia celular ou qualquer outro equipamento de comunicação.
Também prevê a repressão de ‘organizações criminosas’, termo que atualmente não consta no Código Penal.
No Código de Processo Penal, a Comissão apresenta propostas para conferir mais agilidade na tramitação dos recursos criminais, eliminando-se certas formalidades consideradas desnecessárias, além de contribuir para a redução do número de recursos nos Tribunais.
A reforma na Lei das Execuções Penais propõe aumento no tempo de permanência do preso no regime mais rigoroso, para efeito de progressão do regime prisional, principalmente, no caso de condenação pela prática de crimes hediondos, tráfico ilícito de drogas, tortura ou terrorismo. Também visa reprimir com rigor a posse de celular e a correspondência do preso com o mundo exterior, determinando a prática de crimes.
Histórico
A decisão de formar um grupo de trabalho para elaborar o ante-projeto de lei foi comunicada ao governador no dia 30 de maio. Nesta data, Lembo concedeu audiência aos desembargadores do Tribunal de Justiça Sebastião Luiz Amorim, presidente da Associação Paulista de Magistrado (Apamagis); e Henrique Nelson Calandra, vice-presidente da Apamagis; e mais 14 magistrados, a maioria da área criminal. Eles estiveram no Palácio dos Bandeirantes para manifestar apoio ao governador pela condução da política do Estado em relação às ocorrências no sistema penitenciário e na área da Segurança Pública registradas no início do mês de maio.
No dia 12 de junho, foi instituída a comissão responsável pela elaboração do ante-projeto, em cerimônia presidida pelo governador, na sede da Apamagis. Naquela data, foi fixado o prazo de 100 dias para que o ante-projeto fosse elaborado e entregue à Presidência da República, Ministério da Justiça, presidência do Senado e da Câmara Federal.
No último dia 8 de agosto, desembargadores e representantes da Apamagis encontraram-se novamente com o governador no Palácio dos Bandeirantes. Desta vez, o objetivo era discutir alguns pontos que precisariam ser modificados na legislação penal. Eles também se reuniram com a presidente da Febem, Berenice Gianella, para discutir a questão do menor infrator.
Participaram do evento desta sexta-feira os desembargadores Ademir de Carvalho Benedito, presidente da Seção Direito Privado do TJ de São Paulo; Armando Sérgio Prado de Toledo, Diretor da Apamagis; Caio Eduardo Canguçu de Almeida, 1º Vice Presidente do TJ; Dr. Fernando Caio Simão, membro do Conselho Consultivo, Orientador e Fiscal da Apamagis; Henrique Nelson Calandra, 1º vice-presidente da Apamagis; Luiz Carlos Ribeiro dos Santos, presidente da Seção Criminal do TJ; Dr. Marco Antônio Marques Silva, diretor da Apamagis; Marcus Vinícius dos Santos Andrade, diretor da Escola Paulista da Magistratura e Membro do Conselho Consultivo, Orientador e Fiscal da Apamagis; Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, 2º Vice-Presidente da Apamagis; Roberto Nussinskis Mac Cracken, desembargador do TJ; Sebastião Luiz Amorim, presidente da Apamagis; Zélia Maria Antunes Alves, membro do Conselho Consultivo, orientador e fiscal da Apamagis; Antônio Raphael Silva Salvador, membro do Conselho Consultivo, Orientador e fiscal da Apamagis; José Damião P. Machado Cogan, desembargador do TJ; Gilberto Passos de Freitas, corregedor-Geral do TJ; Dr. Ronaldo Sérgio Moreira Silva, juiz substituto em 2º Grau, Aloísio de Toledo César, desembargador do TJ de SP; Celso Luiz Limongi, presidente do TJ; Dr. Miguel Marques e Silva, diretor da Apamagis; Dr. Cláudio Emanuel Gracioto, assessor da Presidência do TJ; Pedro Luiz Ricardo Gagliardi, desembargador do TJ; Des. Samuel Alves de Melo Junior, desembargador do TJ; desembargador Antônio Carlos Viana Santos, presidente da Academia Paulista de Magistrados, representando o desembargador Sidnei Agostinho Beneti, presidente da Seção de Direito Público do Tj; Dr. Evanir Ferreira Castilho, presidente do TJ Militar; desembargador Álvaro Lazzarini, desembargador do TJ.
Cíntia Cury
