A Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE/SP) prorroga até esta sexta-feira, 13, o prazo para que advogados se cadastrem visando à prestação de assistência judiciária complementar. Os interessados devem fazer sua inscrição somente pela internet, no site www.defensoria.sp.gov.br.
Apesar de a Constituição Federal prever que a assistência jurídica deve ser prestada por defensores públicos concursados, o Estado de São Paulo dispõe apenas de 400 defensores para atender a 40 milhões de habitantes. Por isso, a DPE/SP estabeleceu convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB/SP) para que advogados particulares prestem assistência judiciária complementar nos locais onde a Defensoria ainda não tem unidades.
Os profissionais recebem por caso em que atuam, de acordo com a tabela de honorários previamente fixada. Os advogados já inscritos e que queiram continuar a atuar devem confirmar e atualizar seus dados cadastrais no mesmo período. O cadastro poderá ser feito somente para o local relacionado à subsecção à qual o advogado esteja vinculado e para as seguintes áreas de atuação: cível, família, infância (cível e infracional), criminal, júri, juizado especial cível e criminal, juizado itinerante, justiça militar estadual e acidentário.
Da Agência Imprensa Oficial e da Defensoria Pública do Estado
