O governador José Serra assinou decreto que proíbe a admissão ou contratação de pessoal no âmbito da administração pública direta e indireta, incluindo as autarquias, inclusive as de regime especial, as fundações instituídas ou mantidas pelo Estado e as sociedades de economia mista.
Os concursos cujos editais ainda não tenham sido publicados deverão ser encaminhados aos respectivos secretários de Estado para reavaliação.
O governador poderá, excepcionalmente, autorizar a realização de concursos, bem como a admissão ou contratação de pessoal a partir da justificativa dos órgãos, que forem aprovadas pelo Comitê de Qualidade da Gestão ou Conselho de Defesa dos Capitais do Estado (CODEC), da Secretaria da Fazenda.
O decreto não se aplica às nomeações e designações para cargos em comissão ou funções de confiança e seus equivalentes nas sociedades de economia mista, de livre provimento e exoneração.
Veja a íntegra do decreto nº 51.471, de 2 de janeiro de 2007, publicado na edição de hoje do Diário Oficial do Estado de São Paulo.
André Muniz
Leia também:
- Serra institui Conselhos de Governo com finalidade de promover integração de políticas públicas
- Governador José Serra cria Programa Estadual de Desburocratização
- Governo irá recadastrar os servidores públicos estaduais em atividade
- Decreto do governador determina obrigatoriedade de pregão para aquisição de bens e serviços
- Estado fará levantamento dos bens e dívidas da administração direta e indireta
- Administração direta deverá reduzir em 15% despesas com cargos em comissão ou funções de confiança
- Contratos em vigor e licitações em curso na administração estadual direta serão renegociados
