Covas afirma que guerra fiscal é prejudicial para todo o país

Para o governador, liminar do STF que suspende os benefícios fiscais do setor de cobre na Bahia cria jurisprudência contra guerra fiscal

qui, 29/06/2000 - 17h10 | Do Portal do Governo

Durante cerimônia de abertura do seminário Pacto Federativo e Guerra Fiscal no Brasil, organizado pela Secretaria Estadual de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, nesta quinta-feira, dia 29, na Fundação Getúlio Vargas, o governador Mário Covas voltou a criticar a prática predatória que vem sendo adotada por alguns Estados que, para atrair indústrias, oferecem benefícios de natureza fiscal. Covas defendeu um “remédio” para isso: a cobrança do ICMS no destino e não na origem. “A guerra fiscal prejudica a todos por igual e prejudica em particular o Brasil”, afirmou. “Quando uma empresa decide mudar de Estado por causa dos incentivos, ela arrebenta as outras que ficam”.
Para o governador, a decisão do Supremo Tribunal Federal, que concedeu por unanimidade liminar ao Governo de São Paulo suspendendo os benefícios fiscais ao setor de cobre na Bahia, é “uma luz no fim do túnel” para a questão da guerra fiscal, já que abre jurisprudência sobre o caso, evitando que essa prática continue ocorrendo daqui para frente.
O governador destacou que o principal objetivo do pacto federativo é encurtar as diferenças sociais e regionais. “A regra de convivência dentro do pacto federativo criou condições que levaram em consideração a necessidade de proteger os Estados em virtude da fortaleza ou da maior fraqueza da sua economia”. Porém, ações como a guerra fiscal quebram as regras isonômicas existentes entre os Estados.
De acordo com o governador, quem financia a guerra fiscal não é o Estado que concede o benefício, mas aquele que importa o produto. “O combustível da guerra fiscal é o imposto interestadual”, destacou. Um exemplo disso são os automóveis produzidos pela Ford da Bahia. Esse carro, quando é revendido em São Paulo, carrega o crédito de 12% da mercadoria, que é pago por São Paulo. Na origem, o produto foi exportado e portanto a empresa teve que pagar 12%, só que esse valor pago por São Paulo é devolvido pelo governo baiano à empresa. Nessa lógica, perde São Paulo, a Bahia e o consumidor. Só quem ganha é a empresa. “O remédio para isso é cobrar no destino o imposto que foi cobrado na transferência entre Estados, tendo em vista que o crédito que vem acompanhando o produto nessa transferência não foi cobrado na origem”, defendeu Covas. E lembrou que quando São Paulo tentou fazer isso pela primeira vez foi acusado de ter entrado na guerra fiscal.
Além disso, as empresas que mudam para outros Estados em razão dos benefícios fiscais prejudicam todas as outras que ficaram e não recebem o mesmo incentivo, já que elas não podem competir nas mesmas condições. Covas voltou a lembrar que a lei nº 25/74 proíbe qualquer incentivo ou favor de natureza fiscal proveniente do ICMS, a menos que seja autorizado pelo Conselho Fazendário (Confaz), composto por secretários da Fazenda de todos os Estados. As decisões do Confaz precisam de unanimidade para serem aprovadas.
A liminar concedida ontem pelo STF ao Governo de São Paulo, suspendendo os benefícios fiscais ao Procobre – Programa Estadual de Desenvolvimento da Mineração, da Metalurgia e da Transformação do Cobre do Estado da Bahia, é vista pelo governador como uma “decisão muito firme” que deixa claro que a prática é proibida por lei. “Vai ser muito difícil daqui para frente alguém se arriscar a fazer isso (guerra fiscal), tendo em vista uma definição tão clara do Supremo Tribunal”, disse. Mesmo assim, Covas acredita que será criado um “fundo” interestadual para honrar os compromissos dos Estados que já ofereceram incentivos fiscais às empresas. “É um paradoxo, mas é o que parece que vai acontecer”, lamentou. “Porém, o mal maior é que teremos, durante 20 anos, empresas que vão ter a garantia da redução tributária com a certeza que nenhuma outra vai ter a mesma garantia”.
Covas também criticou a demora na aprovação da reforma tributária e disse que isso se deve ao fato de todos – municípios, Estados, União, indústrias e cidadãos – acharem que devem ser favorecidos com a reforma. “Se quisermos fazer a reforma tributária no País, todo mundo tem de dar alguma coisa”, destacou. “Para ser feita, implica apostar no que acontecerá na economia e portanto fazer a concessão”. O governador defendeu uma reforma tributária que elimine a cumulatividade de alguns tributos e que a cobrança de impostos seja feita no consumo e não na produção, o que elimina de vez a guerra fiscal.