A Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb) entra nesta sexta-feira, 7, numa nova etapa, com a entrada em vigor da Lei no 13.542, que atribui à empresa a exclusividade na expedição do licenciamento ambiental estadual.
Assim, a empresa passa a ser a única responsável pela autorização para a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais no Estado. Atividades consideradas potencialmente poluidoras, ou capazes de causar degradação ambiental, inclusive corte de vegetação e intervenção em áreas consideradas de preservação permanente e ambientalmente protegidas, não podem ser realizadas sem a autorização da Cetesb. Antes, esse procedimento tinha passagem em mais três órgãos da Secretaria Estadual do Meio Ambiente: DEPRN, Dusm e Daia, que deixam de existir. Agora a Cetesb emitirá um único documento: a licença integrada.
Outra mudança ocorre na sua denominação. Embora a sigla permaneça, a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental ganha o nome de Companhia Ambiental do Estado de São Paulo. A troca não é mera formalidade. Abriga a essência das substanciais transformações que vêm ocorrendo há mais de dois anos. “O histórico da nova Cetesb está fortemente atrelado ao licenciamento ambiental no Estado, que é basicamente do que trata a nova medida. Porém, é muito mais do que isso. Mais do que novas atribuições, a empresa tem novo desafio. Agora, além de ser o único órgão licenciador do sistema ambiental paulista, passa a ter um olhar que ultrapassa a lógica do comando e controle sobre a questão do cuidado com o meio ambiente”, explica o presidente da empresa, Fernando Rei.
A intenção é que cada vez mais a companhia incorpore os conceitos da inter-relação dos fatores ambientais e da sustentabilidade às suas análises e ações, ou seja, atue como agência ambiental. Iniciou, para isso, grande ampliação das agências regionais, que gerou a abertura de 20 unidades descentralizadas. Somadas às já existentes, totalizam 55 no Estado. “Essa foi a primeira parte do projeto da nova Cetesb, a consolidação, antes da lei, de melhor distribuição do serviço no território paulista, o que garante mais eficiência no cumprimento da missão institucional de assegurar a qualidade ambiental do Estado”, informa.
Reestruturação
As mudanças se estabelecem em três frentes: Primeira, no plano organizacional, já que, em virtude da alteração da missão e das atribuições, foi necessária a reestruturação da companhia. Houve modificação no organograma da empresa, para possibilitar novo arranjo ao corpo funcional, com a criação da área de tecnologia e sustentabilidade: a diretoria de Tecnologia, Qualidade e Avaliação Ambiental.
Há também o programa de capacitação e treinamento para os funcionários (em andamento) que abrange a disseminação dos novos conceitos e procedimentos e a adaptação às novas ferramentas de gestão. Fecha o ciclo a redistribuição do corpo técnico no Estado, a partir da abertura das novas unidades no interior. Dentro desse aspecto, está prevista ainda a contratação de cerca de 80 técnicos, que integram quadro aprovado por meio de concurso público. O número corresponde a 4% do corpo técnico atual, composto por dois mil funcionários.
A empresa receberá, ainda, reforço do trabalho dos seus profissionais que atuam na Secretaria do Meio Ambiente e serão devolvidos. Pela primeira vez na história, a pasta terá corpo funcional próprio, pois realizou concurso para a contratação de 300 profissionais. “As mudanças de procedimentos e a renovação do corpo técnico possibilitarão à companhia atuar com mais eficiência, mesmo com as novas atribuições”, afirma o presidente da Cesteb.
Projetos estratégicos
A consolidação da Cetesb como agência ambiental foi estabelecida como meta no projeto estratégico Licenciamento Unificado, um dos 21 criados pela Secretaria do Meio Ambiente. A iniciativa tem por finalidade a unificação do licenciamento ambiental, para torná-lo mais rápido e transparente, mas prevê ainda a capacitação dos municípios para assumir o licenciamento de empreendimentos de impacto local. Esse objetivo está atrelado a outro projeto estratégico, o Município Verde, que prepara as prefeituras para a gestão ambiental compartilhada e as certifica em função do cumprimento de metas, definindo um ranking. As que se destacam, adquirem preferência no recebimento de recursos para realização de novas ações no setor.
Dessa forma, segundo ele, amplia-se a capacidade de intervenção da Cetesb na formulação de políticas públicas, outra função valorizada na nova linha de trabalho. A finalidade é que atue cada vez mais na proposição de ações civis públicas, de moções nacionais e internacionais que sensibilizem outras esferas de poder, para oferecerem respostas mais efetivas aos problemas. Como exemplo, o administrador cita a participação da companhia na ação proposta pelo Estado contra a Petrobras e a ANP pela melhoria da qualidade do diesel. E completa: “Quem subsidiou todos os estudos foi a própria Cetesb”.
Da Agência Imprensa Oficial
