Já se passaram cinco anos desde a primeira liberação de créditos da Nota Fiscal Paulista, realizada em 2008. Assim, conforme determina a Lei 12.685/2007 que criou o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado, os créditos remanescentes serão cancelados em 1º de abril.
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Os valores que não forem resgatados até a data retornam ao Tesouro do Estado. Os usuários cadastrados no programa podem resgatar seus créditos acessando o site da Nota Fiscal Paulista.
A Secretaria da Fazenda recomenda que os consumidores sem cadastro ou que nunca solicitaram resgate de créditos tomem essas providências até 17 de março de 2013, devido o cronograma de transferências para o bancos, que ocorre uma vez por semana.
Nos casos em que for o primeiro resgate para uma conta corrente ou poupança de sua titularidade, há norma de segurança no sistema que preenche automaticamente o valor do primeiro saque, entre R$ 25,00 e R$ 50,00. Somente após a confirmação dessa transferência, o usuário terá acesso completo ao site e poderá resgatar todos os créditos. Para isso, basta digitar o CPF/CNPJ e senha e selecionar a opção “Conta Corrente > Utilizar Créditos”.
Do Portal do Governo do Estado
