Em razão dos trabalhos realizados pela Câmara Técnica Permanente Procon-Sabesp, formada por técnicos da Fundação Procon – órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Governo do Estado de São Paulo, Diretoria, Ouvidoria e funcionários de diversos setores da Sabesp, a referida empresa realizou algumas alterações de procedimentos, principalmente no que se refere à cobrança de multa por atraso, com significativos benefícios para o consumidor.
Pagamento de multa
A multa fixa de 10%, mais correção monetária baseada na UFIR (Unidade Fiscal de Referência), por exemplo, foi substituída, desde julho de 2000, por taxas que variam de 2% a 9%, conforme o tempo de atraso. Ou seja: o valor devido será acrescido pela atualização monetária, através do IPC/FIPE do mês anterior e da multa de:
2% para 1 a 10 dias de atraso; 6% para 11 a 30 dias de atraso; 9% + juros de mora de 1% a.m. para atraso superior a 30 dias.
Orçamento prévio
O fornecimento do orçamento prévio passa a ser obrigatório para todo e qualquer tipo de serviço solicitado e deve conter a data da realização do serviço, prazo e valor discriminado, validade do serviço e, se for o caso, autorização expressa do consumidor.
Interrupção no fornecimento
O corte no cavalete por lacre ou tampão só poderá ocorrer após 45 dias de inadimplência, sendo que no 35º dia a empresa deverá emitir extrato de cobrança no valor do débito, com validade de 2 a 3 dias para pagamento.
Na impossibilidade de realização do corte no cavalete, o funcionário colherá assinatura de uma testemunha e executará a interrupção do fornecimento de água na rede/calçada.
Dúvidas ou reclamações podem ser encaminhadas ao Procon-SP pelo telefone 1512 ou pessoalmente nos postos de atendimento no Poupatempo Sé, Praça do Carmo s/nº, Poupatempo Santo Amaro, Rua Amador Bueno, 176/258, e Poupatempo Itaquera , (ao lado da estação do metrô Itaquera). Orientações sobre consumo podem ser encontradas no site da Fundação Procon-SP
