A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) disponibilizou seu novo ementário de enunciados para consulta pública. Os interessados devem apresentar sugestões ao documento, que servirá de orientação aos usuários e parâmetro de uniformização dos critérios de julgamento dos atos sujeitos a registro na Junta Comercial.
Dentre os assuntos abordados na atualização dos enunciados estão os critérios aplicados aos Microempreendedores Individuais (MEI) e à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). Em prática desde janeiro, a Eireli permite a constituição de empresa por uma única pessoa, sem a necessidade da existência de sócio. Após o prazo de 30 dias, as sugestões serão analisadas para consolidação e publicação dos enunciados.
As sugestões devem ser enviadas para o e-mail enunciadosjucesp@sdect.sp.gov.br.
Do Portal do Governo do Estado
