O Conselho Estadual de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra do Estado de São Paulo (CPDCN), ligado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, celebra, na próxima sexta-feira (11), seus 32 anos de fundação.
A data será lembrada em cerimônia na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a partir das 18h. A fundação do CPDCN, considerado um marco na luta contra a discriminação racial, se deve à sensibilização do ex-governador Franco Montoro com a causa e mobilização de entidades da sociedade civil paulista pela igualdade de direitos e oportunidades para negros, no anos 1980, posterior à redemocratização do país.
Como desdobramento da atuação do conselho, foram verificados diversos avanços no Estado, como a aprovação da Lei estadual 10237, de 1999, que amplia a atuação do CPDCN e, mais recentemente, da Lei Estadual 14187 contra a Discriminação Racial, poromulgada em 2010, que aplica sanções administrativas a empresas e pessoas físicas que cometem infrações consideradas discriminatórias contra a população negra. Em 2009, foi instituída a Coordenação de Política para a População Negra, também no âmbito da Secretaria da Justiça.
A lei estabelece multas de 1.000 a 3.000 Ufesps (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), R$ 23.355,00 e R$ 76.650,00, além da suspensão e até cassação da licença de funcionamento do estabelecimento comercial que cometer o ato discriminatório.
O valor da multa pode ser até três vezes maior caso se verifique que, pela situação econômica do imputado, o valor possa ser considerado irrisório. Vale a pena lembrar que o racismo é considerado crime inafiançável e punido com até cinco de prisão.
SERVIÇO
32 anos do CPDCN e do Centenário de Franco Montoro
Sexta-feira (11/11), às 18h
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Av. Pedro Alvares Cabral s/nº, Ibirapuera, São Paulo
Do Portal do Governo do Estado
