Vice-governador Alberto Goldman discursa em cerimônia de assinatura de convênios com 227 prefeituras
‘Desde 2007, nós repassamos às prefeituras mais de 92 milhões para obras de infraestrutura’, afirmou o presidente da CDHU, Lair Krähenbühl.
Atualizado às 19h30
O vice-governador Alberto Goldman e o secretário de Estado da Habitação e presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), Lair Krähenbühl, assinaram protocolos de intenções do Programa Especial de Melhorias (PEM) com 138 prefeituras nesta terça-feira, 29. Os protocolos são a primeira fase para execução de obras de infraestrutura em conjuntos habitacionais entregues pela CDHU. No mesmo evento, houve a adesão de 123 cidades ao Programa “Cidade Legal”, que presta auxílio aos municípios na regularização fundiária – 34 prefeituras assinam os dois documentos.
O investimento total é de R$ 30,4 milhões para 180 municípios, sendo que 138 vão assinar os protocolos no evento e 42 já firmaram anteriormente. A Secretaria da Habitação vai repassar os recursos para as prefeituras executarem melhorias em antigos núcleos habitacionais, proporcionando mais conforto, segurança e qualidade de vida aos moradores. São obras estruturais de recapeamento, muros de arrimo, galerias de águas pluviais, calçadas, construção e reforma de praças, parques, centros comunitários e de convivência, áreas de lazer e quadras poliesportivas.
“Nós estamos mudando o caráter dos planos habitacionais no Estado. No novo projeto da CDHU, os conjuntos habitacionais não são apenas casas ou apartamentos, são lares. Os projetos apresentam diferenças que dão dignidade às famílias que vão ocupar aqueles espaços e, além de tudo, tem a questão da regularização fundiária que dá ao cidadão o título da propriedade do imóvel, o título daquilo que é seu”, disse o vice-governador Alberto Goldman.
“Nós recebemos uma nova diretriz do governador José Serra de tratar com muita atenção a questão da qualidade de vida dos empreendimentos existentes e não apenas fazer novos conjuntos. Desde 2007, nós já repassamos às prefeituras mais de 92 milhões para obras de infraestrutura e com os convênios que estamos assinando hoje, esse montante supera os 120 milhões”, afirmou o presidente da CDHU, Lair Krähenbühl.
Com a adesão dos 123 municípios ao programa “Cidade Legal”, será possível regularizar mais 1.188 núcleos habitacionais, o que vai beneficiar 271 mil famílias. O programa tem como objetivo normatizar junto às prefeituras as regras para que as unidades habitacionais já construídas tenham sua documentação oficializada. Para participar, as prefeituras precisam assinar um termo de convênio com o Governo do Estado. Até agora, 197 municípios paulistas já aderiram ao programa o que vai permitir a regularização de 1,6 milhões de imóveis.
Programa Especial de Melhorias
O PEM foi lançado em 2007 pelo Estado para dotar os conjuntos habitacionais de infraestrutura e transformá-los em bairros integrados à cidade, além de garantir a valorização dos imóveis. Conforme solicitações das prefeituras, a Secretaria da Habitação repassa recursos para execução das melhorias urbanas, mediante contrapartida municipal. O valor do aporte das cidades com até 10 mil habitantes é de 5%; até 25 mil habitantes, de 10%; até 50 mil habitantes, de 15%; e acima de 50 mil habitantes, 20%.
Cidade Legal
Na atual gestão, a regularização fundiária se tornou prioridade ao lado da construção de novas moradias. Assim, o governo estadual, por meio da Secretaria da Habitação, lançou em agosto de 2007, o programa “Cidade Legal” que fornece às prefeituras, responsáveis pela legalização, apoio técnico a custo zero para auxiliar tecnicamente na regularização e averbação de parcelamentos de solo e núcleos habitacionais, públicos ou privados, de empreendimentos entregues e loteamentos.
Com a escritura do imóvel registrada em cartório, o morador se torna de fato o proprietário do imóvel. Além dessa garantia, com o bem regularizado e registrado, o cidadão tem acesso ao mercado formal de crédito, pode comercializar sua casa ou transferi-la para seus herdeiros.
Além do “Cidade Legal”, outro importante dispositivo está ajudando na regularização das áreas ilegais. Trata-se da Lei 13.290, aprovada na Assembléia Legislativa em dezembro de 2008, que reduziu em até 90% o valor cobrado pelos cartórios para o primeiro registro do imóvel de Interesse Social. A “Lei dos Emolumentos” reduziu de R$ 2 mil para cerca de R$ 200º custo para regularizar uma moradia.
Da CDHU
