A Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo e Favorecimento às Micro e Pequenas Empresas facilitará o acesso a novas linhas de créditos e a programas destinados à inovação, além de contribuir para o crescimento das micro e pequenas empresas no Estado. O programa envolve o trabalho conjunto das secretarias de Governo e terá parcerias públicas e privadas.
Lançada nesta quinta-feira no Palácio dos Bandeirantes, a ação estabelece um conjunto de medidas voltadas à melhoria dos negócios, aumento da lucratividade das empresas e desburocratização do acesso a informações e serviços destinados aos empreendedores paulistas. Confira as ações que fazem parte do programa:
1. Adesão da Prefeitura de São Paulo ao Sistema Integrado de Licenciamento (SIL), que permitirá a redução do tempo total de legalização de empresas na cidade (licenciamento de atividades).
2. Convênio com a Imprensa Oficial do Estado de São Paulo (Imesp) para uso de certificados digitais. A ação ocorrerá por meio de investimento conjunto de R$ 44 milhões da Imesp/Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp).
3. Convênio com a Receita Federal para concessão simultânea do Número de Inscrição no Registro de Empresas (NIRE) e da inscrição na Receita Federal (CNPJ) pela Junta Comercial do Estado de São Paulo num único ato. O procedimento, que hoje leva de 20 a 30 dias, será feito em até uma semana.
4. Envio de projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo que trata da transformação da Jucesp em uma autarquia. Atualmente, a Junta Comercial é um órgão ligado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia. Como autarquia, o objetivo é que o órgão ganhe agilidade, flexibilidade e modernize seus serviços. A Jucesp responde por 41% do movimento das juntas comerciais do Brasil, com 100 mil processos por mês.
5. Autorização para funcionamento do escritório regional da Jucesp na Associação Comercial do Estado de São Paulo (ACSP), para ampliar o atendimento aos empreendedores.
6.Convênio com o Sebrae-SP para oferta de 32 cursos de educação à distância gratuitos para a capacitação dos empreendedores na área de gestão de micro e pequenas empresas.
7. Liberação de recursos para os programas dedicados à inovação, gerenciados pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) e Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), grande parte a fundo perdido. Os valores dedicados à inovação somam R$ 85 milhões.
8. Ampliação do Fundo de Aval (FDA), para a cobertura de garantias de operações de financiamento contratadas por pequenas empresas (faturamento anual entre R$ 360 mil a R$ 3,6 milhões), junto à Agência de Fomento Paulista. A medida possibilitará a realização de financiamentos junto às pequenas empresas no valor total de R$ 100 milhões com a cobertura de garantias desse Fundo.
9. Lançamento de uma linha de financiamento destinada às pequenas empresas fornecedoras de produtos e/ou serviços para a Administração Direta e Indireta do Estado de São Paulo. O total de recursos disponibilizados para essa linha de financiamento, em uma primeira etapa, está estimado em R$ 100 milhões.
10. Criação do Portal Via Rápida Empresa, um canal de incentivo onde o empreendedor poderá realizar procedimentos relativos ao exercício de atividades econômicas, sem ter que se deslocar, evitando filas e reduzindo tempo e custos dos serviços.
11. Criação, por meio de decreto estadual, da Subsecretaria de Empreendedorismo e Micro e Pequena Empresa, atrelada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia.
Do Portal do Governo do Estado
