O Programa Minha Terra de regularização fundiária do Governo do Estado, executado pela Fundação Instituto de Terras (Itesp), foi o primeiro colocado no I Prêmio de Acesso à Justiça, lançado pelo Sebrae e Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, por meio da Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem Empresarial. O objetivo é divulgar e promover métodos extrajudiciais de solução de controvérsias.
O Programa Minha Terra foi contemplado na modalidade Casos de Sucesso. Esse prêmio é um incentivo para o surgimento de novas iniciativas de acesso à justiça e para disseminar a cultura de utilização dos Mecs (Métodos Extrajudiciais de Soluções de Controvérsias).
Por meio do programa estadual, mais de 17 mil títulos de domínio já foram emitidos, permitindo a regularização de posse aos pequenos proprietários.
A legitimação de posses cria condições favoráveis a investimentos nos municípios, eliminando a indefinição dominial e permitindo a utilização do imóvel como garantia em contratos de financiamento.
Confira premiações no site da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil
Da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania
C.M.
