O Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal (Cepam) participa do IV Congresso de Municípios, realizado pela Associação dos Municípios da Araraquarense (AMA), em São José do Rio Preto. O evento reúne prefeitos, vereadores, agentes e técnicos municipais, representantes de mais de 120 cidades da região.
Nesta sexta-feira, 13, o advogado, mestre em Direito de Estado e técnico do Cepam, José Carlos Macruz, dará uma palestra em que abordará as condutas vedadas aos agentes públicos.
A Lei 12.034/2009 trouxe várias alterações e inovações ao processo eleitoral. A mais comentada, segundo Macruz, é a propaganda na internet, por meio de blogs, redes sociais, mensagens eletrônicas, que não era disciplinada em lei. Também são destacadas as novas normas para arrecadação, gestão e prestação de contas das campanhas.
“Para algumas situações frequentes durante a campanha eleitoral, como a colagem de cartazes, o uso de carro de som, ou a realização de showmícios, as regras continuam as mesmas”, explica Macruz.
O Cepam elaborou e está disponível para download no site para todos que se interessarem (www.cepam.sp.gov.br), a publicação Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanha Eleitoral.
Com enfoque jurídico, o livro de bolso é uma ferramenta de consulta que esclarece os impactos e as vedações de conduta previstos na Lei 9.504/97, que recaem nos governos locais, incluindo as alterações e inovações trazidas pela Lei 12.034/2009.
Do Cepam
