O Cepam (Centro de Estudos e Pesquisas da Administração Municipal) prefeito Faria Lima realiza entre 22 e 24 de agosto, das 9 às 17 horas, o curso Licitação e Contratos Administrativos, na Associação de Engenheiros e Arquitetos da Alta Noroeste – Aean (Rua Antonio Pavan, 75 – Bairro Icaraí) em Araçatuba.
Promovido pelo Cepam, com apoio do Escritório Regional de Planejamento – Erplan, o curso pretende reunir servidores públicos das áreas de cobrança, finanças e membros das comissões de licitação.
O objetivo é trazer esclarecimentos sobre a Lei 8.666/93, suas alterações e a Lei 10.520/02, buscando maior eficiência e qualidade nos serviços prestados pela Administração Pública. A Lei 8.666/93 estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos; e a Lei 10.520/02, instituiu o pregão como modalidade para os municípios, o que antes só era permitido para a União.
Os principais passos de um processo licitatório e da formalização de contratos administrativos são abordados neste curso, que tem como palestrantes as advogadas e técnicas docentes, Iara Beraldo P. do Amaral e Marisa Becker Bispo, da Coordenadoria de Assistência Jurídica do Cepam.
Entre outros assuntos, o curso aborda temas de licitação e contratos como: princípios, modalidades, procedimentos administrativos, comissão julgadora, edital, habilitação, tipos de julgamento, recursos, adjudicação, homologação, revogação e anulação, e noções de pregão e Bolsa Eletrônica de Compras (BEC).
O material didático do curso está disponível no endereço: http://www.cepam.sp.gov.br/v10/arquivos/seminarios/licitacaoribeirao.asp
Informações na Escola Cepam de Gestão Municipal (11) 3811-0336 ou escola@cepam.sp.gov.br.
Do Cepam
(CM)
