A Secretaria da Habitação e a prefeitura de Mogi das Cruzes entregam nesta quarta-feira, 23, títulos de propriedade para 652 famílias moradoras da Vila Municipal, em Mogi das Cruzes. A cerimônia contará com a presença do Secretário da Habitação e presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), Lair Krähenbühl.
Esta é a primeira grande entrega de títulos de propriedade no Estado feitos por meio do Programa Cidade Legal. As famílias adquiriram os lotes na década de 1980 e não tinham a documentação legalizada. Além da Vila Municipal, mais 65 núcleos habitacionais estão em processo de regularização. Mais de 20 mil famílias podem ser beneficiadas.
Prioridade da atual gestão do governo estadual, a regularização fundiária foi contemplada em 2007, com a instituição do Programa de Regularização de Núcleos Habitacionais “Cidade Legal” para agilizar e desburocratizar o processo de regularização e averbação de unidades habitacionais. Oprograma oferece apoio técnico para a regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana.
Outra medida de grande impacto social foi a redução dos valores pagos aos cartórios para o primeiro registro de imóveis de interesse social. Pela Lei nº 13.290, aprovada em dezembro de 2008 pela Assembleia Legislativa, conhecida como “Lei de Emolumentos”, o custo para o registro foi reduzido em até 90%.
Com a escritura do imóvel registrada em cartório, o morador torna-se de fato o proprietário da moradia. Além dessa garantia, com o bem regularizado o cidadão tem acesso ao mercado formal de crédito, pode comercializar sua casa ou transferi-la para seus herdeiros, entre outros benefícios.
Da Secretaria da Habitação
