Os bairros Parque Bandeirantes I e II em Sumaré já tem o Certificado de Regularização do Programa Cidade Legal, do Governo do Estado. Esse certificado é uma declaração de conformidade urbanística ambiental e possibilitará a averbação em cartório dos 287 imóveis dos núcleos habitacionais.
Com o imóvel regularizado e averbado, o morador recebe um número de matrícula individual e se torna de fato o proprietário da moradia. Isso lhe garante acesso ao mercado formal de crédito e até comercializar sua casa ou transferi-la para seus herdeiros, entre outros benefícios.
O Programa Cidade Legal tem como objetivo acelerar e desburocratizar o processo de regularização e averbação de unidades habitacionais. Por meio do programa, a Secretaria da Habitação oferece apoio técnico às prefeituras para a regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana.
Da CDHU