Neste sábado, dia 18 de dezembro, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) entregará matrículas individuais de 122 imóveis do Jardim Bela Vista II, em Vinhedo. O evento acontece às 9h30, na Praça Chico Mendes, s/nº. Os imóveis foram regularizados por meio do Programa “Cidade Legal”.
O certificado de regularização possibilita que os mutuários possam registrar e averbar o imóvel em cartório. Com o imóvel averbado, o morador recebe um número de matrícula individual. Desta forma, poderá obter a escritura definitiva de sua moradia e se tornar de fato o proprietário da moradia, o que lhe garante o acesso ao mercado formal de crédito e até comercializar sua casa ou transferi-la para seus herdeiros, entre outros benefícios.
Ao registrar seus imóveis em cartório, os moradores do Jardim Bela Vista II serão beneficiados pela Lei Estadual nº 13.290, conhecida como Lei dos Emolumentos. Ela reduziu em mais de 90% o valor cobrado pelos cartórios para o primeiro registro de imóvel de Interesse Social.
O Programa de Regularização de Núcleos Habitacionais “Cidade Legal” foi criado em 2007 e tem como objetivo agilizar e desburocratizar o processo de regularização e averbação de unidades habitacionais. O programa oferece apoio técnico para a regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana.
Ao todo, o Programa “Cidade Legal” vai beneficiar 2.576 famílias que residem em 10 núcleos habitacionais no município. Além do Jardim Bela Vista II, os bairros Jardim São Thomé, Jardim Nova Canudos, Jardim Eldorado, Jardim Bela Vista IA e IB, Jardim Von Zubem, Jardim Palmares, Vila Junqueira e Sebastião Roque dos Reis estão sendo regularizados com o apoio do programa.
Da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano
