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As medidas para proteger as florestas da região sudeste do Estado existem desde 1945. Mas, só em 1969, foi criado o Parque Estadual de Jacupiranga, com cerca de 150 mil hectares, abrangendo área de seis municípios: Iporanga, Eldorado, Cajati, Jacupiranga, Cananéia e Barra do Turvo.
A criação da nova unidade não impediu, porém, o surgimento de conflitos. Um deles referia-se à sua delimitação. O memorial descritivo do parque não especificava claramente algumas das configurações da unidade. Outro problema envolvia comunidades tradicionais. Muitas foram abrangidas pela área do parque e, de um momento para o outro, sem nenhum tipo de orientação, tiveram práticas e atividades restringidas pela legislação ambiental. Além disso, a regularização fundiária não foi resolvida.
Conflitos
Com a abertura da BR-116 (Rodovia Régis Bitencourt), nos anos 1960, que corta aproximadamente 60 quilômetros do parque, surgiu outro problema: as invasões. Moradores de outras localidades, principalmente do Paraná, começaram a ocupar a área. O Estado empreendeu esforços, mas não foi capaz de reduzir o problema.
Em atendimento a várias comunidades, sindicatos e prefeitos, foi apresentado e aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado o projeto de lei 984/2003. Elaborado com estudos técnicos e jurídicos insuficientes, o PL, que suprimia diversas áreas da unidade sem resolver a situação do parque e das comunidades, foi vetado pelo governo estadual de então.
Apesar da medida, várias entidades (não apenas governamentais) se manifestaram pela necessidade de se resolver os conflitos existentes. Com isso, o governo criou o grupo de trabalho do Parque Estadual de Jacupiranga (GT-PEJ), composto por vários órgãos de Estado (entre os quais Itesp, Instituto Florestal, Fundação Florestal, Procuradoria Geral do Estado e Secretaria da Justiça), além de municípios, ONGs, universidades, comunidades, entre outros.
Cerca de 45 membros integraram a equipe. Para buscar o consenso, o grupo realizou, inicialmente, 15 reuniões regionais – altamente participativas, segundo Lino, coordenador do GT-PEJ. Em paralelo, foram outras 15 reuniões (de dia inteiro) do GT-PEJ na capital. O trabalho durou um ano. Uma das diretrizes foi a de assegurar a integridade do corredor ambiental que vai do mar até a Serra de Paranapiacaba. Foi considerada também a importância do ICMS Ecológico para alguns municípios, caso de Barra do Turvo, que tem boa parte de seu território inserido no mosaico e obtém cerca de 40% dos seus recursos provenientes desse imposto.
Roteiro
A própria lei estabelece o roteiro para a implementação do mosaico. “E isso também é uma novidade, porque tem força e caráter de lei”, esclarece Lino. Após a promulgação da lei, o primeiro ato é a constituição dos conselhos em cada unidade, aproveitando a mobilização já realizada para a discussão do mosaico.
Em 12 meses, o Conselho do Mosaico terá de apresentar estudos que apontem para a harmonização das atividades de conservação e também as sustentáveis nas APAs, RDSs e Resex. A finalidade é disciplinar de imediato o que é possível, além de especificar os compromissos que a população deverá assumir com a implantação do mosaico.
A lei estabelece ainda o prazo de cinco anos para o plano de manejo de cada unidade. Trata-se de um estudo mais aprofundado e completo, que definirá todas as condições e possibilidades de uso e zoneamento das respectivas unidades. Isso inclui levantamento, com base científica, com a participação da comunidade local e do entorno. Entretanto, o compromisso da Fundação Florestal, segundo o seu diretor executivo, é que, sancionada a lei, em 90 dias se comece a elaboração do plano de manejo.
Paulo Henrique Andrade
Da Agência Imprensa Oficial
(I.P.)
