Assembléia aprova, por 62 votos a 26, a criação da SPPrev

O projeto aprovado inclui as mudanças que incorporam os funcionários temporários

ter, 29/05/2007 - 11h04 | Do Portal do Governo

A Assembléia Legislativa aprovou nesta segunda-feira, 28, por 62 votos a 26, a Emenda Aglutinativa Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar 30/2005. O projeto dispõe sobre a criação da São Paulo Previdência – SPPrev, entidade gestora única do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos (RPPS), e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo (RPPM).

As principais alterações feitas pela Emenda Aglutinativa em relação ao projeto original atendem pontos da pauta de reivindicações do funcionalismo, como a inclusão no sistema previdenciário dos funcionários temporários contratados pela Lei 500 e a assinatura do ato de concessão de proventos.

Conforme o PLC 30/2005, os atos de benefício para o membro ou servidor do Poder Judiciário, da Assembléia Legislativa, do TCE, da Defensoria Pública e das universidades, que antes estariam a cargo do Executivo, serão assinados pelo chefe do respectivo Poder, entidade autônoma ou órgão autônomo, que o remeterá, em seguida, à SPPrev para formalização, pagamento e manutenção.

Com relação aos servidores, inclusive professores admitidos com fundamento nos incisos I e II do artigo 1º da Lei 500 que, de acordo com o PLC 30/2005, não teriam direito a integrar a São Paulo Previdência, pela Emenda Aglutinativa passam a ter o benefício.“Por terem sido admitidos para o exercício de função permanente, inclusive de natureza técnica, são titulares de cargos efetivos os servidores ativos e inativos que, até a data da publicação desta lei, tenham sido admitidos pela Lei 500”, diz o texto.

A Emenda Aglutinativa teve a redação final aprovada nesta segunda-feira e será encaminhada ao governador para sanção em até 15 dias úteis.

Do Diário Oficial Legislativo

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