A Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou hoje, quinta-feira, 21/6, em sessão ordinária, presidida pelo deputado Vaz de Lima, emenda aglutinativa substitutiva ao projeto de lei complementar que conclui a adequação do sistema previdenciário paulista do funcionalismo público civil e militar de São Paulo (SPPrev) às determinações da Constituição Federal.
O projeto, votado em regime de urgência, propõe alterações nos dispositivos legais referentes ao regime previdenciário dos policiais militares e a pensões pagas a dependentes de policiais militares falecidos, dispondo também sobre concessão de salário-família e auxílio-reclusão.
O texto aprovado determina a idade limite de filhos para a percepção da pensão em 21 anos e suprime as filhas solteiras, maiores de 21 anos, viúvas e desquitadas do rol de beneficiárias para pensão e assistência médica, entre outras alterações.
“A Assembléia cumpre seu dever de oferecer ao funcionalismo público paulista e aos militares a completa atualização da legislação previdenciária do Estado e, com isso, permite que São Paulo obtenha o certificado de regularização previdenciária que o credencia a continuar recebendo os repasses do governo federal, necessários para manter o sistema previdenciário paulista”, afirmou Vaz de Lima.
A unificação do sistema previdenciário do funcionalismo público civil e militar é uma exigência constitucional para todos os estados e municípios brasileiros.
Em São Paulo, o projeto que criou a SPPrev, para unificar todos os sistemas previdenciários do Estado, foi aprovado em 28/5. Na oportunidade, a Assembléia, por iniciativa do deputado Vaz de Lima, promoveu, uma audiência pública, no plenário, entre representantes dos funcionários públicos e do governo, que permitiu que o sistema acolhesse 205 mil servidores, em sua maioria professores, que há anos trabalhavam para o Estado em regime temporário. Foi também dessa audiência pública que saiu a decisão da presença paritária de servidores e membros indicados pelo governo no conselho gestor da SPPrev.
Ao todo, o projeto proposto pelo Executivo acolheu 19 das 30 emendas propostas pelos deputados para aperfeiçoamento do projeto.
