A Assembleia Legislativa aprovou, na terça-feira,11, o projeto de lei que altera o valor do Adicional por Local Exercício (ALE) pago aos policiais civis, militares e científicos, beneficiando o conjunto da categoria, além dos aposentados e pensionistas. Policiais da ativa terão aumento de até 24% nos salários. Já os aposentados e pensionistas passarão a receber o ALE na íntegra e em metade do tempo.
O ALE anterior era pago em três faixas, que variavam conforme a população: a primeira faixa incluía as cidades até 200 mil habitantes; a segunda, os municípios com até 500 mil habitantes; e, finalmente a terceira faixa congregava as grandes cidades com mais de 500 mil habitantes. A nova lei extinguiu a primeira faixa – até 200 mil habitantes – e elevou o valor pago à segunda faixa – até 500 mil habitantes. Agora, haverá apenas duas faixas – até 500 mil habitantes e mais de 500 mil habitantes – com diferença salarial de 20%.
Inativos beneficiados
O Projeto de Lei traz grandes benefícios e muda as perspectivas de ganhos aos aposentados e pensionistas. Os aposentados e pensionistas podiam incorporar até 50% do ALE médio dos últimos cinco anos, em 10 anos, à razão de um décimo ao ano. A nova legislação permite uma incorporação integral, equivalente a 100% da última gratificação paga, na metade do tempo, ou seja, nos próximos cinco anos, à razão de 20% ao ano.
O projeto do Governo do Estado não sofreu nenhuma alteração no conteúdo. Com a aprovação na Assembleia, agora ele segue para a sanção do governador.
Os maiores percentuais de aumentos beneficiarão os menores salários dos policiais da ativa. Os soldados de 2ª classe das cidades médias e pequenas do interior e litoral, com até 200 mil habitantes, terão um aumento de 23,82%. Agentes policiais, carcereiros, auxiliares de papiloscopistas e atendentes de necrotério de municípios até 200 mil habitantes terão os vencimentos elevados em 20,98%.
A proposta do Governo do Estado atende duas reivindicações dos policiais: a incorporação integral do Adicional por Local de Exercício (ALE) e a extinção dos menores ALE, que são pagos aos policiais que atuam em cidades com até 200 mil habitantes. Com a aprovação do projeto, os servidores passam a receber o ALE 2, pago atualmente aos policiais de cidades entre 200 mil e 500 mil habitantes.
Delegados, peritos criminais e médicos legistas de 4ª classe, em começo de carreira, em cidades com até 200 mil habitantes, receberão salário inicial de R$ 5.495,30, com aumento de 4,81%. O menor salário pago à polícia no Estado, recebido pelos soldados de 2ª classe em começo de carreira, subirá de R$ 1.613,72 para R$ 1.985,72. “O maior aumento é para o policial que está mais próximo da população, na ponta da linha, protegendo a sociedade e garantindo a segurança pública”, explicou o secretário da Segurança Pública, Antonio Ferreira Pinto, quando o projeto de lei foi encaminhado à Assembleia Legislativa.
A redução de três para dois níveis de ALE custará ao Estado R$ 236,6 milhões, por ano. Por mês, o projeto de lei implicará em aumento de despesa de R$ 17,7 milhões. O governo espera que a elevação dos salários pagos em cidades pequenas e médias contribua para corrigir distorções administrativas, como o maior interesse dos funcionários em trabalhar em grandes cidades, com mais de 500 mil habitantes.
Da Secretaria da Segurança Pública
