A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), atendendo a uma solicitação dos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), em especial da Fundação Procon-SP, determinou que concessionárias de telefonia de todo o país adaptem sua comunicação referente à divulgação das novas regras de conversão da cobrança de pulso para minuto.
O despacho determina que as empresas de telefonia se abstenham da utilização de canais de marketing direto e outros meios de abordagem pessoal individualizada para oferta e comercialização de planos alternativos ao segmento doméstico. Desta forma, até 31 de julho de 2007, as empresas devem manter, sem prejuízo das suas obrigações regulamentares, o atendimento de orientação dos dois planos obrigatórios (Plano Básico de Serviços e Plano Alternativo de Serviço de Oferta Obrigatória – Pasoo).
A decisão salienta ainda a necessidade de que a “publicidade relativa aos planos obrigatórios, estabelecida na regulamentação, seja feita de forma precisa, clara e separada de qualquer comunicação publicitária de outros planos comerciais”. No entendimento da Fundação Procon-SP, a decisão é uma vitória para o consumidor, que terá a transparência necessária para optar consciente por um dos planos oferecidos na nova modalidade de cobrança.
O órgão orienta que o consumidor deve procurar conhecer seu perfil de consumo antes de tomar a decisão. Sem esse procedimento, cria-se a possibilidade de prejuízos ao consumidor, decorrentes da migração automática ao Plano Básico, se este não for adequado às suas demandas de utilização. Estudos do Procon-SP revelam que a melhor opção depende de como o consumidor usa a linha telefônica: tipo de ligações, tempo médio de cada ligação, se usa internet discada, entre outras características.
A migração já foi iniciada no Estado de São Paulo, a partir da região de São José do Rio Preto, e será gradual, encerrando-se em julho deste ano, conforme cronograma disponível para consulta no site das operadoras. Segundo projeções feitas pelo Procon-SP, para ligações inferiores a dois minutos e 30 segundos de duração, a tarifa do Plano Básico é mais vantajosa. A partir de dois minutos e 30 segundos de duração, a chamada tem valor inferior no Plano Alternativo (Pasoo).
Da Secretaria de Justiça e da Defesa da Cidadania
