Os deputados paulistas aprovaram na noite desta segunda-feira (1), por unanimidade, o Projeto de Lei 1484/2015, de autoria do governador Geraldo Alckmin, que trata do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
O texto do PL altera a Lei 10.705/2000 (alínea “b” do inciso II do “caput” do artigo 6º), de forma a deixar claro que, no âmbito dos programas de construção de habitações de interesse social, a isenção abrange tanto as doações de terrenos quanto a doação das habitações já construídas para a população de menor renda.
O texto segue agora para sanção do governador Geraldo Alckmin.
Projeto de lei Nº 1484 / 2015: http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1295745
