Alckmin sanciona lei de proteção e recuperação dos mananciais na Bacia do Guarapiranga

“Essa lei é um marco, uma nova visão na questão da legislação de mananciais”. Assim o governador Geraldo Alckmin definiu a lei sancionada por ele, nesta segunda-feira, dia 16, que define a área de proteção e recuperação dos mananciais na Bacia do Guarapiranga.

Esta é a primeira bacia hidrográfica a ter sancionada lei específica de proteção de mananciais, conforme prevê a Lei Estadual nº 9866/97, que estabelece uma nova política de proteção e recuperação das áreas de mananciais de São Paulo. Por essa lei, cada bacia hidrográfica deverá ter uma lei específica de proteção e recuperação de mananciais, elaboradas de acordo com as particularidades de cada uma.

A participação dos municípios e da sociedade civil na formulação e validação da lei específica de cada bacia é outra inovação prevista na lei estadual. “Você sai de uma lei que era de controle e centralização e passa para uma legislação moderna que estabelece os vários níveis de ocupação, com recuperação, fiscalização e com participação de todos, fortalecendo o comitê de bacias”, disse o governador. Segundo Alckmin, a legislação antiga não foi obedecida e quase 1 milhão de pessoas ocuparam as áreas de mananciais.

O projeto de lei da Bacia do Guarapiranga foi elaborado com a participação de órgãos da administração pública estadual e dos municípios onde está inserida. Também contou com a participação da sociedade civil organizada, através de representações no sub-comitê das Bacias do Cotia/Guarapiranga. O governador informou ainda que o prazo máximo para a lei ser regulamentada é de 120 dias.

O objetivo da Lei Específica da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga é a proteção dos mananciais pelo controle do uso e ocupação do solo e também a recuperação das áreas irregularmente ocupadas e degradadas. Também há previsão de recuperar, adequar e regularizar ocupações irregulares e clandestinas na região.

Para o secretário do Meio Ambiente, José Goldemberg, quando não há uma legislação muito clara ocorre todo tipo de irregularidades. “A função do poder publico é tentar regularizar essas situações e essa lei faz exatamente isso, mas com distribuição de responsabilidades junto as prefeituras”, explicou Goldemberg.

A Bacia tem 639 quilômetros quadrados de área e abrange os municípios de São Paulo (regiões de Capela do Socorro, M1Boi Mirim e Parelheiros), Itapecerica da Serra, Embu, Embu-Guaçu, Juquitiba, São Lourenço da Serra e Cotia. É responsável pelo abastecimento de cerca de 3,7 milhões de pessoas, o que corresponde a 20% da população da região metropolitana da capital. De acordo com levantamentos realizados no ano 2000, cerca de 760.000 pessoas viviam em áreas de mananciais da bacia, grande parte em situação de ocupação irregular.

Alckmin lembrou ainda que a cobrança pelo uso da água irá auxiliar nos recursos do comitê de bacias para investimentos na região. “Comitê é uma entidade colegiada e paritária”, disse

Atualmente, outras leis específicas estão em processo de elaboração, entre elas, as das Bacias do reservatório Billings, Cantareira, Alto Tietê Cabeceiras, Rio Guaió, na região Metropolitana, e também as de Jaguari e Rio Piraí, nas regiões do Paraíba do Sul e Piracicaba, respectivamente.