Alckmin propõe atualização na lei paulista da política agrária

Projeto encaminhado à ALESP atualiza a lei sobre valorização e aproveitamento dos recursos fundiários

ter, 01/09/2015 - 18h07 | Do Portal do Governo

O governador Geraldo Alckmin assinou nesta terça-feira (1º) o encaminhamento do projeto de atualização da Lei 4.957/85 – que dispõe sobre a política agrária paulista – para a Assembleia Legislativa de São Paulo.

Após 30 anos em vigor, a realidade social mostrou que alguns pontos precisavam ser readequados. Para propor a atualização, a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp) debateu o tema durante um ano com assentados e representantes dos movimentos sociais. 

Uma das principais atualizações propostas diz respeito à sucessão hereditária do lote, que deve passar de permissão para concessão de uso, garantindo a sucessão hereditária. Ou seja, em caso de morte do titular, o lote será transferido para o herdeiro, desde que sejam preenchidos os requisitos legais. 

O secretário da Justiça e da Defesa da Cidadão, Aloísio de Toledo César, participou do ato, realizado no Palácio dos Bandeirantes, e lembrou que a competência constitucional da reforma agrária é do Governo Federal, por meio do Incra, mas “São Paulo é o único Estado da Federação que destina as áreas julgadas devolutas para implantação de assentamentos”.

Outro aspecto inovador do projeto de lei prevê o termo de parceria agrícola que possibilitará ampliar e diversificar a capacidade produtiva do lote. Na norma atual, só o titular pode acessar linhas de financiamentos fundamentais para o fomento da agricultura e os programas de compras institucionais de alimentos, como o Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social (PPAIS).

O projeto estabelece, na parceria agrícola, que mais um membro da família, que reside no lote, também possa acessar novas linhas de financiamentos e os programas de compras institucionais. A mudança proposta, pioneira no Brasil, além de fortalecer o vínculo à terra, proporcionará maior capacidade de exploração das unidades de produção, estimulando a fixação das famílias e dos jovens no campo.

Caso o projeto de lei seja aprovado na Assembleia Legislativa, atenderá milhares de famílias beneficiárias das políticas agrárias do Governo do Estado. Atualmente, o Itesp assiste em torno de 7 mil famílias que vivem em 136 assentamentos estaduais.

“São importantes alterações da lei, em que o Governo Alckmin está propondo um desenvolvimento ainda maior das famílias dos assentados do Estado de São Paulo, dando exemplo para o Brasil”, disse Marco Pilla, diretor executivo da Fundação Itesp.

Do Portal do Governo do Estado