“Nós defendemos uma mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente, o chamado ECA, que é uma lei já com mais de 20 anos, um bom estatuto para defender o direito da criança e do adolescente, mas que não responde adequadamente para os casos graves e reincidentes”, disse o governador Geraldo Alckmin. Este foi o tema central do programa Conversa com o Governador, desta terça-feira, 16.
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Alckmin revelou que uma proposta de mudança do Estatuto foi encaminhada aos deputados e senadores em Brasília. Assinaturas de apoio à proposta estão sendo coletadas com todos os líderes, para buscar celeridade na mudança. Pela proposta, crimes hediondos como homicídio doloso, latrocínio, estupro e extorsão mediante sequestro, levarão à privação de liberdade de até oito anos, ao contrário dos três anos em vigência atualmente.
Outra proposta levantada pelo governador é separar por idade os jovens dentro da Fundação Casa, responsável pela aplicação de medidas socioeducativas. “Pouca gente sabe, mas nós temos pessoas com 19 anos, 20 anos, quase 21 anos na Fundação Casa. Não é nem criança e nem adolescente. Então, completou 18 anos de idade, nós defendemos que fique numa ala especial separada da Fundação Casa e inclusive com contensão maior”, completou o governador.
Alckmin ainda comentou a questão da redução da maioridade penal. Segundo o governador, em quase todos os países da América Latina, a maioridade penal é 16 anos, o mesmo caso de países escandinavos e europeus. “O Brasil, na Assembleia Nacional Constituinte, permitiu quem tem 16 anos de idade poder até escolher o presidente da República. É um reconhecimento de que há uma precocidade, é outro mundo. Quem tem direitos também tem que ter deveres, o direito pressupõe o dever, é a chamada ‘Justiça Retributiva'”, afirmou o governador.
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) com as propostas, enviada pelo governador, não implicaria em uma mudança na constituição brasileira. “O que nós estamos propondo é mais fácil, é mais rápido, é mudar a lei, não precisa mexer nesse momento na Constituição, que é a alteração do ECA. Aumentando o tempo de privação de liberdade, separando aos 18 anos de idade e agravando a pena do maior que utilizar o menor em ação criminosa”, completou.
O governador destacou também os trabalhos encabeçados pelo Governo do Estado no amparo à criança e ao adolescente, principalmente no acesso a educação. São realizados trabalhos com prefeituras, desde a creche, o ensino infantil, o ensino fundamental, as escolas de tempo integral e o ensino técnico aliado a escola de tempo integral.
“O aluno faz o ensino médio e o técnico, fica todo o período na escola. Qualificação profissional nas Fatecs, ampliação das vagas na universidade, enfim, programas sociais e junto ao jovem em situação vulnerável. Agora, todo esse trabalho de prevenção, esse trabalho social, uma coisa não exclui a outra. Quer dizer, além disso, é preciso ter pulso firme contra a violência, contra a criminalidade, proteger a população. É preciso estabelecer limites para educar o jovem, porque quando há impunidade, você não educa, é preciso estabelecer limites e proteger a sociedade”, disse Alckmin.
Do Portal do Governo do Estado
