Alckmin envia projeto de lei à Assembleia para garantir maior proteção ao consumidor
Se aprovado, fornecedores terão que apresentar todas as informações sobre programas
Em evento no Palácio dos Bandeirantes Alckmin anunciou seis boas notícias para o dia
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Desde 2015 SP trabalha para facilitar a regularização em terras devolutas
O governador Geraldo Alckmin enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei com novas normas de proteção aos consumidores paulistas, especialmente àqueles que utilizam programa de pontuação, cartão de fidelidade ou similares. A assinatura do projeto ocorreu durante cerimônia no Palácio dos Bandeirantes nesta sexta-feira (2).
A proposta é obrigar os fornecedores a disponibilizarem aos clientes cadastrados em programas de pontuação cartão fidelidade ou similar, número de pontos acumulados, prazo de validade, formas de extinção e perda dos pontos, bem como todos benefícios gerados.
“Estamos propondo uma lei que beneficiará o consumidor, permitindo um melhor acompanhamento dos seus bônus com as empresas”, disse Alckmin. Todas as informações deverão ser prestadas de forma clara e objetiva e também poderão ser disponibilizadas nas páginas das empresas na internet e diretamente no estabelecimento comercial, mediante simples solicitação do cliente, exigindo-se apenas documento de identificação.
O projeto também prevê medidas em relação à inscrição de consumidores nos cadastros de devedores. Obriga que as empresas disponibilizem acesso gratuito, por meios físico e eletrônico, para que o consumidor possa consultar os dados da inadimplência originária da inscrição.
Além disso, os bancos de dados de proteção ao crédito deverão disponibilizar cartilhas on-line de orientação financeira e prevenção ao superendividamento.
Do Portal do Governo do Estado
