Diário Oficial do Estado publica
Lei Complementar nesta quarta-feira, dia 25
O governador Geraldo Alckmin promulgou nesta terça-feira, dia 24, lei complementar decretada pela Assembléia Legislativa criando a 4ª Vara na Comarca de Avaré, classificada em segunda entrância. As despesas decorrentes da lei complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento-Programa vigente, suplementadas se necessário. O Diário Oficial do Estado publica a promulgação na edição desta quarta-feira, dia 25.
