Em entrevista à imprensa após cerimônia de entrega da pavimentação de uma vicinal na cidade de Pedra Bela o governador em exercício, Geraldo Alckmin, disse que a decisão do Supremo Tribunal Federal-STF em suspender os incentivos fiscais dados pelo governo paranaense é uma conquista histórica: “embora seja uma liminar é uma decisão unânime do Supremo e, mais do que isso, uma vitória de São Paulo e uma vitória de respeito à Lei”.
A rigor, lembrou Alckmin, o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) não vinha sendo respeitado. “Existe uma Legislação Federal que é exatamente para evitar a guerra entre os Estados, que é predatória e que precisa antes aprovação unânime do Confaz, representado pelos secretários da Fazenda de cada Estado.
Alckmin disse não ter dúvidas de que a medida do STF vai mudar o panorama econômico do País “porque daqui pra frente essa decisão passa a criar uma espécie de jurisprudência”. Quem se envolver nesse tipo de benefício, exemplificou ele, sejam governos ou empresas, estarão claramente infringindo a lei.
Para o governador em exercício a decisão do STF é sobretudo uma vitória do governador licenciado, Mário Covas, que vem lutando há anos com perseverança contra a guerra fiscal. “Ele sempre argumentou que essa guerra é autofágica, ilegal e contra o País, além disso é uma renúncia fiscal que desorganiza o mercado porque cria tributações diferentes entre empresas do mesmo setor.”
Na avaliação de Alckmin a guerra fiscal é uma briga entre os Estados que resulta em perda para todos. Para ele a unanimidade na decisão dos ministros do Supremo mostra a clareza da tese, sob o ponto de vista jurídico, que São Paulo vinha defendendo. “Na realidade além de ilegal a guerra fiscal faz com que a população mais pobre seja a maior prejudicada, já que é a parcela da população que mais precisa do governo por meio de obras como escolas, postos de saúde e saneamento básico.” Além disso, complementou, ele cria deslealdade de concorrência porque uma empresa tem de pagar ICMS em 40 dias enquanto outra do mesmo setor em até quatro anos.
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