Edital de concessão deverá ficar pronto em março
O governador em exercício, Geraldo Alckmin, assinou nesta terça-feira, dia 20, no Palácio dos Bandeirantes, o decreto que autoriza o início do processo de concessão do Aeroporto Estadual Leite Lopes de Ribeirão Preto. Até o final de março o modelo do edital estará disponível na internet. Três grupos, um nacional, e dois de capital misto, já demonstraram interesse na privatização do aeroporto por um período de 20 anos. O modelo do processo é inédito no País, já que as concessões existentes, nos aeroportos de Fernando de Noronha (PE) e Porto Seguro (BA), referem-se somente às operações dos aeroportos.
Aberto o processo licitatório, Ribeirão Preto será a terceira cidade do Estado a realizar viagens internacionais e a primeira do Brasil a ter o aeroporto concedido à iniciativa privada tanto para operação quanto obras de ampliação. Operados pela Infraero, os aeroportos do Interior que já realizam vôos internacionais (para passageiros e cargas) são o de Viracopos, em Campinas, e o de São José dos Campos (somente para cargas). De acordo com levantamento do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (Daesp), o aeroporto de Ribeirão Preto fará inicialmente vôos internacionais para cargas.
O projeto prevê a concessão do Leite Lopes com investimentos em modernização do aeroporto por parte da iniciativa privada da ordem de R$ 7 a 8 milhões, nos dois primeiros anos, com obras e desapropriações. O modelo a ser adotado é o oneroso, e vencerá a concorrência a empresa que oferecer a maior oferta ao Estado. A concessionária vencedora da licitação ficará responsável pela operação, conservação e exploração comercial do aeroporto, e também pela modernização e obras de ampliação que possibilitarão pousos e decolagens de linhas aéreas regulares e de fretamento.
De acordo com o superintendente do Daesp, Dario Rais Lopes, a tarifa paga pelos passageiros continuará a mesma após a concessão. Ele detalhou quais serão as obrigações do concessionário durante a concessão: desapropriação de terrenos para acerto da faixa de pista, ampliação do terminal de passageiros, construção de um novo pátio para as aeronaves e de um novo terminal de cargas, implantação de hotel, centros comerciais e de convenções, além da criação de um sistema de monitoramento de ruídos, entre outras. “Em todos os países mais avançados os aeroportos têm um sistema de monitoramento e este vai ser o primeiro sistema feito no Brasil. Isto serve para a população, para os empresários, para todo mundo que está envolvido acompanhar o que está acontecendo e ter a ciência do tipo de medida que está sendo adotada’, explicou.
Segundo Lopes, as medidas que estão sendo tomadas refletem uma nova filosofia na administração aeroportuária. “É você mudar o foco daquilo que a gente chama de atividade aeronáutica para a atividade não aeronáutica. Ou seja, aquilo que é só cobrar tarifa de passageiro e aeronave para transformar o aeroporto num verdadeiro centro de negócios, agregando valor através de outras atividades de natureza comercial”.
O governador em exercício definiu a assinatura do decreto, nos moldes que foram feitos, como uma realização inédita no Brasil. “É uma medida pioneira importante. Ribeirão Preto tem grande significado no Estado, tem uma força agrícola gigantesca desde a época do café, como também agro-industrial. Cada vez mais você tem serviços que vão crescendo”, afirmou.
Citando o presidente da Infraero, Fernando Perrone, Alckmin disse que hoje os aeroportos têm a importância que há um século atrás tinham os portos. ‘Logo, logo, nós vamos verificar o transporte aéreo competindo com o rodoviário. Vai ser mais barato andar de avião do que de ônibus. Com mais segurança e mais conforto. Eu acho que o aeroporto de Ribeirão Preto vai ter uma grande importância para a cidade, para a região e para todo o Estado”.
Alckmin disse que no caso de cargas já estão previstas tarifas menores do que as praticadas hoje pelos aeroportos de Cumbica e Campinas. Porém, não descartou estudar a questão dos passageiros. “Aí tem que haver um balizamento porque precisa contrabalançar o que é mais prioritário: se é exigir menos investimento e menor tarifa ou mais investimento e manter as tarifas que hoje são fixadas pelo Governo Federal.”
O prefeito de Ribeirão Preto, Antonio Palocci (PT), disse que o Leite Lopes representa muito em termos de avanço e desenvolvimento econômico para a região. “Sabemos da importância do que se desenvolve aqui hoje depois do longo trabalho que aponta na possibilidade de transformação do aeroporto num centro de grande concentração econômica”. Ele fez um pedido especial neste processo de privatização: o barateamento dos custos para o usuário e para as empresas aéreas. “Utilizar o serviço que agrega valor para permitir que se reduza os valores cobrados dos usuários do transporte aéreo, mostrando que é possível o sistema aeroportuário do Estado de São Paulo dar um exemplo do sistema aeroportuário do Brasil”, disse.
O secretário estadual dos Transportes, Michael Paul Zeitlin, destacou as inovações desta concessão que fortalecerão o crescimento da região, contribuindo para a criação de pólos mais dinâmicos fora do quadrilátero Santos, Sorocaba, São José dos Campos, Campinas. “O transporte aéreo vem crescendo mais depressa do que a economia. O índice de movimento de passageiros e de cargas aéreas é maior que o crescimento da economia. No ano passado foi na ordem de 8%, e o número de embarques e desembarques foi na ordem de 13%. Isso tudo comparado com o crescimento da economia, de 4%”. O secretário ainda afirmou que o transporte aéreo nunca vai ser um transporte de grande volume, mas será sempre estratégico no transporte de pessoas “cujo tempo é extremamente valioso”. “Se nós queremos ter grandes empresas situadas no Interior é preciso que o Estado dê uma atenção grande ao desenvolvimento dos aeroportos, porque os executivos precisam fazer os seus negócios e saírem rapidamente dos locais onde seus estabelecimentos industriais ou comerciais estão”.
O secretário ressaltou ainda que as gestões Mário Covas e Geraldo Alckmin implementaram nestes seis anos o maior programa de desenvolvimento nos 31 aeroportos no Interior de São Paulo.
Penitenciárias
Após a cerimônia, o governador em exercício Geraldo Alckmin informou que ainda hoje assinará um decreto para descentralizar a Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários. ‘Temos 72 estabelecimentos em todo o Estado e, a partir de agora, eles serão coordenados de forma regionalizada.’ O governador em exercício também confirmou a descentralização da Casa de Detenção, que deverá ser dividida em quatro unidades com gerenciamentos distintos.
Sobre as rebeliões em 29 unidades penitenciárias no último domingo, dia 18, Alckmin reafirmou que a transferência dos dez líderes do Primeiro Comando da Capital (PCC) da Casa de Detenção para outras penitenciárias foi a medida adotada pelo Estado para conter as ações do crime organizado em São Paulo. ‘A rebelião foi gerada em represália à desativação do grupo, que teve seus membros espalhados por penitenciárias do Interior, e um deles transferido para outro Estado. O Governo não atendeu a nenhuma das exigências totalmente descabidas destas facções criminosas. Não houve a volta de nenhum destes líderes para a Casa de Detenção, nenhum preso fugiu e a situação foi controlada. E não vamos aceitar este tipo de atuação’, declarou Alckmin.
Para o governador em exercício, o Governo do Estado teve a coragem de ‘pôr o dedo na ferida’ e enfrentar as organizações criminosas ‘que amedrontam, coagem, matam e corrompem’. Alckmin disse ainda que a desativação da Penitenciária de Taubaté – de segurança máxima -, uma das exigência do PCC, não ocorrerá. ‘Ela não só será mantida, como servirá de modelo para o contrato que o Governo assina na semana que vem para a construção de uma unidade no município de Presidente Bernardes, região de Presidente Prudente’.
Além dos investimentos feitos no Governo Mário Covas – o maior já realizado em toda a história do sistema penitenciário mundial, com 24 mil vagas – o governador em exercício anunciou ainda que estão sendo iniciadas as obras de cinco novos Centros de Detenção Provisória (CDPs), o que corresponde a mais quatro mil vagas. Serão construídos também dez novos Centros de Ressocialização, com mais 2.100 vagas. Ainda segundo Alckmin, ‘se conseguirmos terrenos, aqui na Capital, construiremos mais seis CDPs. No total, isso vai abrir mais 12.400 vagas no sistema penitenciário paulista’. Estas vagas serão criadas com parte dos recursos liberados pelo Governo Federal e outra parcela proveniente do Tesouro do Estado.
Com relação à utilização de celulares nas penitenciárias, Alckmin afirmou que, além do reforço nas revistas e na segurança que já estão sendo tomados, haverá uma reunião ainda nesta terça-feira com todas as operadoras de telefonia celular do Estado de São Paulo, além de especialistas no assunto, para verificar o funcionamento dos celulares dentro dos estabelecimentos penitenciários. ‘A idéia é impedir o seu funcionamento, mesmo que eles entrem nas penitenciárias. Para isso, vamos buscar possíveis alternativas tecnológicas.’
