O governador Geraldo Alckmin abriu nesta sexta-feira dia, 1º, o Seminário de Penas e Medidas Alternativas, realizado no Fórum João Mendes, na região Central da Capital. O encontro, que prossegue durante todo o dia de hoje, tem como objetivo apresentar aos 160 juízes criminais de 1ª e 2ª instâncias de todo o Estado o que vem sendo feito sobre o assunto.
O evento é promovido pela Secretaria da Administração Penitenciária, em parceria com o Tribunal de Alçada Criminal, Central de Penas e Medidas Alternativas do Ministério da Justiça e Corregedoria Geral de Justiça.
As penas alternativas só podem ser aplicadas em crimes sem gravidade punidos com até 4 anos de reclusão (furtos, brigas, estelionato, etc) se cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, desde que o criminoso não seja reincidente em crime doloso. Ao invés de ir para prisão, o criminoso recebe uma penalidade que substitui a pena privativa de liberdade. A aplicação de penas alternativas intensificou-se a partir do final de 1998.
No caso de uma pessoa pega em flagrante por fumar maconha ou por comprar carteira de motorista falsificada, o sentenciado não fica preso e presta serviços gratuitos à sociedade, uma vez por semana, em órgãos do Governo Estadual, Municipal e no Tribunal de Justiça.
A fiscalização, para certificar-se se o sentenciado está cumprindo realmente o serviço, fica por conta das secretarias de Administração Penitenciária e de Emprego e Relações do Trabalho.
O governador Geraldo Alckmin informou que a Secretaria da Administração Penitenciária acompanha atualmente 850 sentenciados que prestam serviços comunitários.
‘Entretanto, ela tem potencial para acompanhar dois mil ou mais sentenciados. Hoje, a atuação da Secretaria limita-se a Capital, São Bernardo do Campo e Rio Claro. Mas ela tem condições de estender o trabalho de fiscalização para todo o Estado de São Paulo’.
Para o governador, o seminário representa um importante passo na discussão de penas mais leves para os presos que não são reincidentes. ‘Nos casos mais leves, você cumpre a pena prestando serviço à sociedade. Então, você vai pagar pelo delito cometido não preso, mas trabalhando pela sociedade. Nós podemos fazer crescer estas penas alternativas’.
Alckmin explicou ainda que elas só podem ser aplicadas em crimes sem gravidade, punidos com até quatro anos de reclusão, se cometidos sem violência grave ou ameaça à pessoa, desde que o agente não seja reincidente em crime doloso.
‘Ela evita que o sentenciado conviva em um meio eticamente pouco salutar propiciando condições de reparar à sociedade relativa colaboração com ela’, destacou o governador observando que a reincidência dos presos é de aproximadamente 58%, enquanto entre os que recebem penas alternativas é de 15%. Um fator que também deve ser considerado é o custo social de cada sentenciado. Enquanto que o preso onera os cofres públicos em R$700,00, a pena alternativa custa cerca de R$ 50,00.
O presidente do Tribunal de Alçada Criminal, juiz Alceu Penteado Navarro, elogiou a iniciativa do Governo do Estado em promover o seminário, com o propósito de empregar todos os meios para enfrentar o problema da criminalidade e suas consequências.
Ele fez um balanço dos processos julgados pelo Tribunal. Em 1998 foram 30.890 processos; em 1999, 35.057; em 2000, 39.909 e este ano já foram 12.266. Ele ainda destacou que vem recebendo apoio do Poder Executivo na ampliação do serviço de informática. ‘Com o auxílio da Prodesp, nosso Tribunal tem site na Internet que informa o andamento de mais de 180 mil processos’.
Balanço de investimentos em Segurança
O governador fez um balanço do que vem sendo feito nas áreas de Segurança Pública e da Administração Penitenciária. Relembrou que quando o governador Mário Covas assumiu, em seu primeiro mandato haviam 55.021 presos em todo Estado, sendo que este número subiu para 95.537, de acordo com a contagem realizada no último dia 24.
‘O Estado do Rio tem 26 mil presos. Em seis anos, se prendeu toda a população carcerária do Rio mais 50%, aqui do Estado’. Foram construídos novos presídios, seis Centros de Detenção Provisórias, serão inaugurados até o final deste semestre mais cinco CDPs; dois em Guarulhos, um em São Vicente, outro em Taubaté e mais um Campinas. Além destes, mais 10 estão programados. ‘Nos últimos 100 anos, São Paulo não tinha aberto 21.902 vagas. Até o final do Governo espera-se implantar 45.604 vagas’.
Ele mostrou que o Governo não vem medindo esforços para reforçar a questão de Segurança. O Governo está construindo 10 Centros de Ressocialização nas principais cidades do Estado, nove penitenciárias fechadas e mais uma de segurança máxima em Presidente Bernardes. ‘O desafio é desativar a Casa de Detenção em São Paulo que tem 7.400 presos. Com baixíssimo nível de segurança e grande dificuldade de funcionamento’. Onze penitenciárias estão sendo construídas, quando concluídas, em janeiro de 2001, a Casa de Detenção será desativada.
Alckmin destacou que em São Paulo há 93 Distritos Policiais, sendo que desses, 21 distritos não tem mais nenhum preso, e as carceragens estão sendo desativadas para que os presos não voltem. ‘Nesses distritos que tiveram as carceragens desativadas a eficiência da Polícia Civil aumentou seu trabalho investigativo em 360%’.
O governador lembrou que as novas penitenciárias terão oficinas onde os presos poderão trabalhar. ‘Hoje temos 66 mil presos condenados, dos quais 33 mil trabalham, e 11 mil estudam. A proposta é fazer crescer o número de presos trabalhando’.
O Governo vai fazer economia nas novas penitenciárias porque na Casa de Detenção, o setor de cozinha foi interditado pela vigilância sanitária devido a precariedade do local. ‘O Governo compra a quentinha e paga mais de R$ 5,00 por dia por preso. E nas novas penitenciárias todas tem cozinha e os presos vão trabalhar. O Governo só dá os alimentos e nós vamos economizar R$ 8 milhões por ano, além da enorme economia de água’.
