Os órgãos da administração pública direta, as autarquias, inclusive as de regime especial, as fundações e as sociedades de economia mista classificadas como dependentes pela Lei Complementar nº 101/2000 deverão reduzir em pelo menos 15% suas despesas com cargos em comissão ou funções de confiança.
A Secretaria de Gestão Pública estabelecerá prazos, normas e orientações complementares para execução do decreto.
Veja a íntegra do decreto nº 51.472, de 2 de janeiro de 2007, publicado na edição de hoje do Diário Oficial do Estado de São Paulo.
André Muniz
Leia também:
- Serra institui Conselhos de Governo com finalidade de promover integração de políticas públicas
- Governador José Serra cria Programa Estadual de Desburocratização
- Governo irá recadastrar os servidores públicos estaduais em atividade
- Decreto do governador determina obrigatoriedade de pregão para aquisição de bens e serviços
- Estado fará levantamento dos bens e dívidas da administração direta e indireta
- Decreto proíbe contratação de pessoal no âmbito da administração pública estadual direta e indireta
- Contratos em vigor e licitações em curso na administração estadual direta serão renegociados
