A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a Defensoria Pública e a Secretaria Especial para Participação e Parceria do município de São Paulo vão assinar nesta quarta-feira, 24 de outubro, a partir das 11 horas, termo de cooperação para oferecer apoio jurídico e psicossocial a pessoas que sofrem discriminação em razão da orientação sexual.
O acordo permitirá que a Defensoria Pública, por intermédio de seu Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos, disponibilize orientação e assistência jurídica gratuita aos cidadãos nos casos de processos administrativos abertos a partir de denúncias à Comissão Processante Especial (CPE), da Secretaria da Justiça.
A parceria ainda prevê suporte psicossocial às vítimas pela Coordenadoria de Assuntos de Diversidade Sexual, ligada à Prefeitura de São Paulo.“Há que se destacar a participação da Defensoria nos processos tutelando os interesses dos vitimados, pois os denunciados, via de regra, compareciam com Advogados constituídos e as vítimas sem defensor. A partir de agora haverá igualdade na relação processual”, destaca o Secretário Adjunto da Justiça e Defesa da Cidadania, Izaias José de Santana.
A CPE funciona na Secretaria da Justiça desde 2002 e tem por atribuição instaurar e julgar processos referentes à Lei Estadual 10.948/2001, que prevê a punição de pessoas e estabelecimentos que discriminem cidadãos em função de sua orientação sexual ou identidade de gênero.
As denúncias podem ser encaminhadas pessoalmente, por cartas, fax, telefone e internet.
Os processos são sigilosos e, em caso de confirmação da autoria do ato discriminatório, as penas variam de advertência e multas, até a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais envolvidos.
Serviço:
Data: 24 de outubro
Horário: 11 horas
Local: Espaço da Cidadania “André Franco Montoro”. Pátio do Colégio, 184 – Centro – São Paulo
Da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
(C.C.)
