Para orientar e tirar dúvidas da população sobre a regularização de imóveis na região dos mananciais, a Secretaria do Meio Ambiente conta com um posto no Poupatempo de São Bernardo. Quase dois meses após a regulamentação da Lei Específica da Billings, a média de atendimentos diários passou de 40 para 55. A ideia é esclarecer e ajudar os moradores da região da Billings a regularizar situações incompatíveis com a lei.
O atendimento é feito por profissionais da pasta que atuam nas Coordenadorias de Biodiversidade e Recursos Naturais (CBRN), Recursos Hídricos (CRHI) e Planejamento Ambiental (CPLA). Os trabalhos são supervisionados por funcionários da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb).
Além de São Bernardo, a região da Guarapiranga também tem posto de atendimento na Estação Grajaú da CPTM. As duas unidades começaram a funcionar em janeiro deste ano.
Lei Específica da Billings
Os principais benefícios da Lei da Billings são a regularização de lotes de até 125 metros quadrados, a implantação de infraestrutura pública, como redes de coleta e tratamento de esgoto e a proteção e conservação das áreas naturais existentes – que correspondem a 80% do território da bacia da Billings e têm enorme importância para a produção de água na região.
As regularizações só acontecerão com o cumprimento das exigências de recuperação e proteção ambiental definidas na Lei. Somente após dois anos de implantadas e mantidas essas ações é que a população poderá ganhar o título de propriedade. A estimativa é atingir ao menos 100 mil imóveis irregulares na área da Billings, que inclui Diadema, Santo André, São Bernardo do Campo, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra e São Paulo (subprefeituras de Capela do Socorro, Cidade Ademar e Parelheiros).
Histórico
Na década de 70 uma legislação extremamente rigorosa para a proteção dos mananciais proibia a instalação de qualquer serviço de infraestrutura pública ao redor da bacia da Billings. No entanto, com a expansão urbana, ocupações irregulares começaram a ocorrer no entorno do manancial e, ao longo dos anos, milhares de famílias, sem condições socioeconômicas de se manterem nos centros urbanos, migraram irregularmente para estas áreas protegidas. Sem abastecimento de água, coleta de lixo e serviço de coleta e tratamento de esgoto, todos os resíduos gerados por esta população – que hoje chega a 1 milhão de pessoas – passou a comprometer a qualidade das águas da represa. A Lei e o decreto de regulamentação da Billings substituem a antiga legislação e tornam possível a recuperação ambiental da região.
Da Secretaria do Meio Ambiente
