O governador Geraldo Alckmin sancionou o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências de São Paulo, que fortalece o poder do Corpo de Bombeiros para fiscalizar a segurança de imóveis e credenciar bombeiros civis e guarda-vidas. Atualmente, o Corpo de Bombeiros só pode fiscalizar estabelecimentos e prédios que tenham solicitado o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou em casos de emergência.
A medida permite que os bombeiros vistoriem locais sem que o proprietário solicite. Caso não esteja de acordo com as normas de prevenção contra incêndios ou haja algum problema estrutural que comprometa a segurança, o dono do imóvel pode ser advertido, multado e ter o AVCB cassado.
A corporação também poderá interditar temporariamente o local, caso haja risco iminente de incêndios ou desabamentos, ou pedir para a administração municipal a interdição indeterminada, até que este esteja em dia com as normas de segurança.
Sistema de Serviço de Segurança contra Incêndios e Emergências
Outra mudança é a criação do Sistema de Serviço de Segurança contra Incêndios e Emergências, previsto no Código de Proteção. A medida permite aos bombeiros militares mobilizar e coordenar bombeiros civis, voluntários, brigadistas e guarda-vidas para atuar em casos de desastres naturais, desabamentos, incêndios e outras emergências.
O Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências autoriza a criação de um Fundo Estadual de Segurança contra Incêndios e Emergências (FESIE). Os recursos serão captados por meio de arrecadação das multas, doações de pessoas físicas ou jurídicas, taxas decorrentes das atividades de segurança, entre outros. O FESIE será destinado à compras de novos equipamentos, modernização do serviço e divulgação de práticas e dicas de segurança do Corpo de Bombeiros. O Código entra em vigor em seis meses.
Do Portal do Governo do Estado
