Jornal da Tarde – Editorial – 10 de junho de 2003
O governador Geraldo Alckmin tem razão ao qualificar como uma ‘grande conquista’ a aprovação pela Assembléia Legislativa da Lei Complementar 41/02, proposta por seu governo, que acaba de entrar em vigor, estendendo a todo o funcionalismo estadual a ‘via rápida’, que já vem sendo aplicada com excelentes resultados nas Polícias Civil e Militar. Ela não só cria as condições para a tão almejada moralização do serviço público paulista, como teve seu exemplo seguido pela capital e está inspirando iniciativas semelhantes em outros Estados e na própria União.
De acordo com as novas regras, o processo para a demissão de maus funcionários deve ser concluído no prazo de 90 dias, prorrogáveis por mais 90. ‘É mais um grande passo para o combate à impunidade’, afirma Alckmin, lembrando que antes eram necessários vários anos para demitir um servidor faltoso. ‘A lei permitia tantos recursos’, acrescenta, ‘que acabava não sendo aplicada, e a impunidade estimulava novos delitos.’ Além de abreviar os prazos e permitir o imediato afastamento do serviço do funcionário investigado, impedindo sua convivência com os colegas cumpridores do dever, a nova lei também dá aos secretários estaduais e ao procurador-geral o poder de demitir, atribuição que antes cabia apenas ao governador.
Na área da Secretaria da Segurança Pública, a ‘via rápida’ levou à punição de cerca de 500 policiais no ano passado e, só entre janeiro e abril de 2003, à demissão de outros 392. E Alckmin observa que os processos estão sendo muito bem-feitos, apesar dos prazos mais curtos: ‘Até agora nenhum dos punidos retornou ao serviço, o que seria possível por meio de recursos, se os processos não fossem consistentes.’
O próximo alvo serão os agentes penitenciários, que não haviam sido atingidos pela primeira lei, feita exclusivamente para os policiais civis e militares. Este é um dado da maior importância, porque o combate à corrupção que corre solta no sistema penitenciário – facilitada até agora pela impunidade de fato garantida pelas regras antigas – é essencial para apertar o cerco aos bandidos. De pouco adianta a ação policial e da Justiça colocar os bandidos atrás das grades, se eles conseguem controlar os presídios corrompendo seus carcereiros. Como se isto não bastasse, a nova lei dá ao governo os instrumentos necessários para empreender a melhoria de todos os outros setores do serviço público, com o afastamento dos maus funcionários que comprometem sua credibilidade e sua eficiência.
Finalmente, a ‘via rápida’ tem outra dimensão: a do bom exemplo. Depois de ter sido adotada para o funcionalismo da capital, ela já desperta o interesse de outros Estados – Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Ceará, Minas Gerais, Paraná, Distrito Federal, Goiás, Espírito Santo e Mato Grosso – e do ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, que estuda a possibilidade de aplicá-la à Polícia Federal. Crescem assim as esperanças de que se torne logo realidade a tão ansiada moralização do serviço público em todo o País.
