O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou ontem, por unanimidade, as contas de 2003 do governo paulista. O relatório inclui algumas recomendações e será agora encaminhado para apreciação da Assembléia. Os deputados têm até dezembro para votar as contas. A avaliação técnica do TCE, assinada pelo relator Cláudio Ferraz de Alvarenga, indica que o governo Geraldo Alckmin superou a arrecadação prevista em 6,1% e gastou 3,36% a menos do que o programado no Orçamento.
Segundo o relatório, o governo concentrou 51,3% de suas despesas na área social, em educação, saúde e segurança. O texto elogia o pagamento de precatórios, que foi inferior ao executado em 2002, mas superou as previsões orçamentárias. Em geral, o Estado cumpriu as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal. Entretanto, o TCE atesta que o endividamento paulista supera o limite legal previsto, de duas vezes e meia a receita corrente líquida. A vigência de tal limite está suspensa por resolução do Senado, lembra o tribunal.
O TCE aprovou sete recomendações, entre elas a necessidade de prever e executar ‘melhor’ o orçamento da Secretaria de Habitação; a implementação ‘urgente’ de mecanismos ‘mais eficazes para recuperação da dívida ativa’; o aprimoramento da ‘previsão das metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias’ e a ‘instituição de método apropriado para rateio de despesas entre os ensinos médio e fundamental.
