Marta Watanabe
De São Paulo
São Paulo deverá manter a liberação de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos exportadores nos casos de contratos já estabelecidos devido a incentivos oferecidos pelo governo do Estado ou nos casos de créditos já autorizados formalmente. Nesses casos, não haverá efeito nenhum do protocolo do Conselho de Política Fazendária (Confaz) pela qual os Estados suspenderam por um ano o repasse de créditos aos exportadores.
A informação é do secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Eduardo Guardia. ‘O que ficou claro na reunião do Confaz é que compromissos já assumidos serão honrados’, diz. Isso inclui tanto os programas de investimentos aprovados anteriormente pelo governo e que levam em conta o aproveitamento de créditos para pagamento a fornecedores – caso de investimentos da Ford e Chrysler – e também os créditos de ICMS que estão sendo pagos de forma parcelada e cuja liberação havia sido autorizada antes da assinatura do protocolo do Confaz.
Guardia diz ainda que também está alterando ‘por enquanto’ outros incentivos que evitam o acúmulo de créditos de ICMS. Entre eles, o que permite às exportadoras comprar insumos sem pagar o imposto, desde que a mercadoria seja adquirida dentro do Estado de São Paulo e usada para fabricar produtos destinados ao exterior.
Trata-se na verdade dos incentivos em que o ICMS na compra de insumos é diferido mas, na prática, acaba não sendo recolhido, já que a etapa seguinte, de venda ao exterior, está desonerada do imposto. ‘Não estamos mexendo nos diferimentos.’ O secretário diz acreditar numa solução rápida para o assunto. ‘Temos uma enorme expectativa de que isso se resolva rapidamente, já que existe um compromisso inequívoco do governo federal no ressarcimento aos Estados dos R$ 900 milhões.’ Para o secretário, o governo federal tem condições de cumprir o acordo. ‘A arrecadação do governo federal vai muito bem’, diz. ‘Estamos em novembro e já superamos a meta prevista no Orçamento.’
O ressarcimento em questão foi previsto originalmente pela Lei Kandir. Seria uma forma de compensar os Estados pelas perdas em relação à desoneração de ICMS nas exportações. O valor era pré-determinado até 2003. A partir de então, Estados e União negociam todos os anos o valor do repasse de um desoneração prevista desde 1996.
