Ilton Caldeira
De Osasco
O governo de São Paulo realizou ontem na Associação Comercial de Osasco, a primeira audiência pública que marca o início efetivo das parcerias público-privadas (PPPs) no Estado. Para isso o governo paulista vai delegar à iniciativa privada a construção de duas novas unidades do Poupatempo – centros onde são oferecidos mais de 300 serviços públicos à população, como emissão de documentos e atestados de antecedentes – , sendo uma em Santos, no litoral paulista, e outra em Osasco.
O início dos projetos baseados na legislação das PPPs em São Paulo pelo Poupatempo é uma forma de o governo paulista dar um caráter social à empreitada, reforçando um programa com a marca dos governadores tucanos Mário Covas (1931-2001) e Geraldo Alckmin, e estabelecer um contraponto às PPPs federais, que deverão ser utilizadas para viabilizar grandes obras de infra-estrutura, principalmente no setor de transportes. ‘Vamos aproveitar o modelo para ampliar um serviço prestado pelo Estado que, segundo pesquisas, tem a aprovação de 99% da população’, diz o secretário estadual da Casa Civil, Arnaldo Madeira.
De acordo com o secretário, o governo não dispõe de recursos para atender às demandas e fará uma experiência de parceria privada com esses dois empreendimentos. ‘Queremos em conjunto com esses parceiros ver onde podemos ter redução de custos e otimização da prestação de serviços’, explica.
Na primeira audiência pública para a apresentação do projeto e recebimento de sugestões das empresas interessadas em participar da concorrência, que contratará a prestação de serviços de gestão, operação e manutenção dos novos postos, estiveram presentes representantes de aproximadamente 25 empresas, a maioria de pequeno e médio porte, interessadas em conhecer as especificações técnicas do projeto para fornecer mobiliário e equipamentos de telefonia e informática ao vencedor, ou vencedores, da concorrência.
Pela previsão do governo paulista os editais de licitação deverão ser publicados até o dia 30 de setembro e as propostas para o processo licitatório entregues até 30 de novembro. Depois, o governo terá 60 dias para analisar e julgar as propostas. A expectativa é que até 31 de janeiro de 2005 os processos estejam concluídos e que os dois novos postos do Poupatempo entrem em funcionamento no segundo semestre do ano que vem.
No caso específico de Osasco o investimento estimado é de R$ 10,2 milhões para construir e equipar a unidade local do Poupatempo. O contrato com o parceiro privado terá a duração de cinco anos e o retorno do investimento deverá ser atingido em 54 meses, com uma taxa de juro de 1,5% ao mês.
A remuneração será feita com base no número de atendimentos, estimado pelo governo em cerca de 10 mil por dia no caso de Osasco. A taxa de remuneração levará em conta o custo do investimento e o custo de operação da unidade e terá início 30 dias após do início do atendimento à população.
Outros projetos previstos são o Trecho Sul do Rodoanel Metropolitano, com cerca de 53 quilômetros de extensão, que tem uma estimativa de custo de R$ 1,9 bilhão, a linha 4 do Metrô e a ampliação do porto de São Sebastião.
O projeto paulista das PPPs foi encaminhado para a Assembléia Legislativa pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) em novembro de 2003. Depois de passar pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Economia e Planejamento (CEP) e Finanças e Orçamento (CFO) a proposta foi aprovada em maio por 61 votos, tendo recebido 24 votos contrários, dos quais 18 vieram da bancada do PT, partido do presidente Lula, que trava no Senado uma batalha com a oposição, PSDB e PFL, para aprovar a legislação federal das PPPs.
De acordo com o deputado Cândido Vaccarezza, líder do PT na Assembléia Legislativa de São Paulo, o partido não é contrário ao projeto das PPPs nem adotou um discurso diferente do utilizado pelos parlamentares da legenda no Congresso Nacional. Segundo o deputado, o PT paulista não concorda com a proposta encaminhada pelo executivo estadual, que criou a Companhia Paulista de Parcerias (CPP) com ativos do Estado para dar garantias aos investidores privados. ‘Encaminhamos um substitutivo, elaborado com base na legislação federal já aprovada na Câmara dos Deputados, mas o substitutivo acabou sendo derrotado pela base do governo’, diz Vaccarezza. A proposta federal prevê a criação de fundos específicos para dar garantias aos investidores privados interessados em participar de projetos de PPPs.
O líder do PT argumenta que para a criação de uma empresa com o modelo proposto no projeto de PPPs paulista seria necessário que o governo enviasse um projeto específico à Assembléia.
‘Apenas através de lei específica pode-se autorizar a transferência de ativos para a criação da CPP. A autorização não pode estar no corpo do projeto de instituição de parcerias como propôs o governador. Essas transferências podem ser questionadas na Justiça, criando uma companhia já com pendência jurídica, o que não representa uma garantia ao investidor. Qual empresário vai assinar um contrato com um governo que oferece um sistema frágil de garantias, que pode ser questionado na Justiça?’, indaga o petista.
De acordo o deputado estadual Edson Aparecido (PSDB), que foi o relator do projeto na CCJ, durante a apreciação do projeto foram incorporadas algumas sugestões do PT, com base no projeto das PPPs federal, mas não houve acordo na questão da CPP. ‘Independentemente do mecanismo adotado, se com a CPP ou um fundo específico, o que percebemos durante as audiências públicas com empresários é que o que vai dar garantias ao investidor é a existência de um marco regulatório que seja respeitado, além de um Estado saneado e com capacidade para captar recursos no exterior’, analisa.
A CPP está vinculada à Secretaria da Fazenda e opera sob o regime de capital social autorizado composto por ações de empresas estatais com capital aberto em bolsa de valores, como Sabes e Emae, imóveis e títulos da dívida pública avaliados em mais de R$ 2 bilhões.
Os principais questionamentos ao PPP federal no Senado passaram ao largo das discussões nos estados onde a legislação das parcerias já foi aprovada. As obras que deverão ser objeto de PPP nos Estados, incluindo São Paulo, serão contratadas por meio de licitação.
A LRF, em tese, também será respeitada. A legislação da PPP na maioria dos Estados condiciona a aprovação dos projetos à elaboração de estimativa de impacto orçamentário, demonstração de origem de recursos para o custeio e a comprovação de compatibilidade com a lei orçamentária anual e o plano plurianual.
