O Estado de S.Paulo
O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), vai enviar ao Legislativo um projeto de lei para criar um Fundo Estadual da Habitação. A proposta, que deve chegar aos deputados em setembro, é mais um passo de Serra para promover o desmonte da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), foco de corrupção nesses 12 anos de gestão tucana no Estado. A previsão é que o projeto seja aprovado este ano.
Com a constituição desse fundo, os recursos do orçamento deixariam de ser injetados na CDHU e passariam a ser administrados pelo próprio fundo. Hoje o uso desse dinheiro pela estatal não pode nem sequer ser acompanhado pelo Legislativo, diferentemente de outras áreas do governo, como as secretarias, que têm a aplicação de recursos registrada em tempo real em um sistema de acompanhamento do orçamento.
A avaliação da atual administração é de que o loteamento político promovido na estatal por várias gestões é irreversível. As seqüelas deixadas por ele já foram mensuradas. Uma delas é o número de moradias irregulares. Hoje, 30% – ou 155 mil moradias – da produção da CDHU têm problemas fundiários. São casas e apartamentos que foram erguidos à toque de caixa para atender a interesses político-eleitorais sem que os terrenos estivessem com toda a documentação em dia. Os proprietários terminaram de pagar os imóveis mas não conseguem tirar a escritura.
Oficialmente o governo Serra nega o desmonte e classifica o plano de reestruturação como um ajuste administrativo para reorganizar a máquina estatal. O secretário da Habitação, Lair Kr‰henbühl, atribuiu as mudanças apresentadas ontem a uma correção dos rumos da empresa. ‘A CDHU não faz política habitacional. Foi confundido esse papel no passado. Quem tem que fazer a política habitacional é a Secretaria da Habitação. A CDHU tem que ser o braço operacional dessa política’, disse.
PRIMEIRA ETAPA
As medidas anunciadas ontem fazem parte da primeira etapa do plano de redução da autonomia da CDHU. Entre elas estão a desativação de cinco dos 11 escritórios regionais no interior, o corte de 40% no quadro de funcionários e a contratação de oito empresas para fiscalizar o trabalho das empreiteiras. Hoje a fiscalização é feita pelas unidades regionais.
Antes da aprovação da lei, o orçamento da CDHU já será esvaziado. Cerca de R$ 120 milhões devem sair do caixa da empresa nos próximos meses para os cofres da Secretaria da Habitação. O pedido foi feito por Kr‰henbühl à Secretaria de Planejamento. O orçamento da CDHU para 2007 é de R$ 844,1 milhões, R$ 586,6 milhões provenientes do orçamento estadual. O orçamento da secretaria é de R$ 64 milhões.
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