O Estado de S.Paulo
O governador José Serra (PSDB) assinou ontem decreto transformando créditos de até R$ 2,3 bilhões do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em moeda para financiar projetos de reforma, construção e restauro em áreas urbanas degradadas. As empresas interessadas poderão usar os créditos só em imóveis em regiões que sejam objeto de programa municipal de revitalização. Duas cidades do Estado têm iniciativas do gênero: São Paulo, com a Nova Luz (antiga Cracolândia), e Santos, com a zona portuária.
O esquema funciona da seguinte forma: uma construtora, por exemplo, compra restituições do ICMS devidas pelo Estado a uma exportadora de óleo de soja. Quando for adquirir cimento para erguer prédios numa área degradada, a empreiteira oferece os créditos como moeda para abater o preço da transação. A fabricante do cimento, por sua vez, usará o crédito para pagar menos imposto.
“Certamente permitirá acelerar programas de revitalização de áreas como a Nova Luz”, afirmou Serra. Presentes ao evento, os prefeitos Gilberto Kassab (DEM) e João Paulo Tavares Papa (PMDB), de Santos, elogiaram o Programa de Incentivo à Revitalização de Áreas Urbanas Degradadas (Pro-Urbe). “O projeto Nova Luz ganha novo parceiro, o governo do Estado”, disse Kassab. “Os incentivos que oferecemos foram suficientes para levar empresas para o centro de Santos. Este é mais um”, afirmou Papa.
Serra disse que 1.600 empresas acumulam créditos do ICMS com o Estado. Elas ganham direito a esse crédito quando comprovam terem sofrido prejuízos com o sistema de cobrança do imposto, que incide em cadeia. Quando uma montadora de veículos, por exemplo, vende um carro, ela repassa ao consumidor todo o ICMS que incidiu nas várias etapas de produção – sobre a fabricação e venda de componentes como a borracha dos pneus ou o estofado. Quando a indústria exporta o carro, porém, ela não tem como repassar esse custo.
A dificuldade de receber de volta o crédito comprovado tem provocado disputas judiciais entre empresas e vários governos estaduais. Hoje, empresas paulistas já têm como recuperá-lo, comprando equipamentos e matéria-prima com abatimento de impostos. O decreto de Serra amplia essa possibilidade para programas de recuperação urbanística, mas impõe condições. Apenas projetos inseridos em programas municipais que já prevejam outras isenções de impostos serão aceitos; o investimento mínimo tem de ser de R$ 500 mil. E os créditos de ICMS não podem ultrapassar 75% do valor total do projeto. Qualquer cidade poderá usar o benefício desde que a área a ser revitalizada não ultrapasse 1% do seu território.
O consultor Clóvis Panzarini, ex-coordenador de arrecadação do Estado, elogiou a iniciativa, mas previu dificuldades em converter os créditos em incentivos. “Quem tem créditos quer recebê-los e não necessariamente investir.” Para Panzarini, quem decidir vender créditos de ICMS terá de aceitar um desconto. “O interessado vai comprar R$ 500 mil de crédito por R$ 400 mil, por exemplo.”
O Estado procurou a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) e a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), que reúnem o maior número de empresas com créditos de ICMS. Ambas informaram que ainda não tinham analisado o decreto.
