Decreto paulista restabelecerá para exportadores a liberação dos créditos do ICMS, retidos por Resolução do Confaz, aprovada recentemente. O governador Geraldo Alckmin tomou a decisão após o governo federal ter assumido o compromisso de liberar os R$ 900 milhões devidos aos Estados por causa da Lei Kandir. Os planos do governo Lula prevêem a regularização do débito em duas parcelas iguais, uma a ser paga até o fim do mês e a outra em janeiro. Segundo dados do governo estadual, São Paulo terá direito a 21% do total. O decreto estadual, assinado ontem com o presidente do Sindicato das Indústria de Calçados de Franca (Sindifranca), será publicado amanhã no Diário Oficial.
São Paulo vai liberar ICMS a exportadores
O Estado de S.Paulo - 20 de dezembro de 2005
