Para empresa, projeto de lei que altera o setor promoverá demissões e terá implicações sociais
Ana Cláudia Landi, de São Paulo
A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Paulista (Sabesp) encomendou estudo à Fundação Getúlio Vargas (FGV) sobre os impactos econômicos e sociais da nova Política Nacional de Saneamento Ambiental. Segundo a empresa, ao contrário de universalizar o serviço, as novas regras vão provocar demissões e um ‘desmonte generalizado’ do setor.
Após um ano de discussões, no mês de junho, o Ministério das Cidades, responsável pela Política Nacional de Saneamento, apresentou publicamente as suas propostas para a área. Diante das críticas, resolveu esperar para mandar o projeto ao Congresso.
Quase ao mesmo tempo, a Casa Civil remeteu ao Congresso o projeto de regulamentação dos consórcios públicos – o instrumento que substituirá os serviços de concessão nos casos de prestação de serviços entre estados e municípios. Os dados que serão obtidos pela pesquisa da FGV serão usados para combater os argumentos favoráveis a essas mudanças.
‘Se aprovadas, essas alterações vão provocar o colapso das empresas de saneamento. É o fim da Sabesp e de outras empresas de porte’, afirma Karla Bertocco, chefe de gabinete da companhia. ‘O estudo que encomendamos vai mostrar os efeitos colaterais da possível implantação das mudanças. Apenas a Sabesp gera 18 mil empregos diretos. Outros cem mil são contratados indiretamente, por empreiteiras e prestadoras de serviço.’
‘O governo federal vai acabar com um modelo que está dando certo. Que nos últimos anos, tem sido constantemente premiado. A qualidade da água e os níveis de abastecimento da Sabesp são reconhecidos internacionalmente. O projeto acaba com isso e passa o serviço para os município. Eles terão que se organizar para obter as verbas e a técnica necessária para realizar o trabalho. Isso é viável nas cidades ricas. Mas e nos milhares de municípios pequenos? Esses ficarão abandonados à própria sorte’, diz Karla.
Segundo Luiz Carlos Aversa, superintendente da empresa, para conseguir administrar serviços de saneamento ou criar consórcios, as pequenas cidades terão que elaborar complexos relatórios para obter o financiamento público. ‘Não vemos como eles poderão fazer isso. Sem falar que, devido ao limite de endividamento das cidades, a verba que entra para saneamento será retirada de outras áreas. Ou seja, habitação, saúde e transportes podem perder espaço para os gastos com abastecimento.’
Resumidamente, o projeto pressupõe que os serviços de saneamento básico são de titulariedade municipal, ignorando o papel dos estados e das regiões metropolitanas. ‘O texto confere à União uma competência centralizadora, que extrapola às suas obrigações constitucionais, dando-lhe atribuições que são, por direito, do estado e do município’, afirma Aversa.
O secretário nacional de Saneamento, Abelardo de Oliveira Filho, tem dito que é a própria Constituição que define que o município é o ente competente pelo serviços de saneamento. Por isso, a Política Nacional de Saneamento, ao definir a municipalização do serviço, estaria, apenas, seguindo o que é constitucional. Atualmente, apenas 29% dos municípios prestam o serviço diretamente. Em 70% dos demais, o serviço é prestado por empresas estaduais e em 1%, por companhias privadas.
O governo, diz Oliveira, não quer acabar com as empresas estaduais e sim definir um março legal para o setor, o que não existe desde 1986. O Ministério das Cidades não tem data definida para enviar o ante-projeto ao Congresso. No dia 22, termina o processo de consultas públicas ao texto original. (Colaborou Denise Neumann)
