ALEXANDRE DE MORAES
As declarações abusivas e atitudes provocativas de lideranças do MST no sentido de caracterizar este mês como o ‘abril vermelho’ configuram um enorme desserviço ao desenvolvimento da reforma agrária em nosso país, gerando grande clima de instabilidade social e situações de verdadeira ilicitude, como as recentes invasões em diversas regiões, inclusive no Estado de São Paulo.
Desrespeitando o diálogo democrático e franco do governo do Estado com todos os movimentos sociais e fingindo ignorar o importante, concreto e efetivo cronograma de assentamentos estaduais que vem sendo realizado, o MST parece preferir a opção do abuso, da violência, do desrespeito à legalidade e ao regime democrático, pois não se pode, sob o falso pretexto de acelerar a reforma agrária, transformar uma justa reivindicação pela distribuição de terras num processo político autoritário, ilegal e anti-republicano, marcado por violência, invasões e ameaças, que em nada contribuirão para a garantia de maior estabilidade democrática.
O Estado de São Paulo está realizando o maior programa de reforma agrária estadual do País, tendo realizado vistorias e estudos em mais de 367.550 hectares de áreas consideradas devolutas, cujas ações foram propostas pela Procuradoria-Geral do Estado. Essas áreas, assim que o Poder Judiciário se pronunciar, serão, imediatamente, destinadas à realização de novos assentamentos para as famílias que preencherem os requisitos legais. Não bastasse isso, em iniciativa inédita no País, a Secretaria da Justiça firmou acordo com o Poder Judiciário paulista no sentido de distribuição imediata, por interesse público e social, de todos os recursos referentes a ações diretamente ligadas ao programa estadual de reforma agrária, o que possibilitará, muito em breve, a utilização de mais de 37 mil hectares para novos assentamentos.
Dos 153 projetos de assentamentos existentes no Estado de São Paulo, 95 situam-se no Pontal do Paranapanema, numa área total aproximada de 120 mil hectares, somando 5.157 famílias, das quais 4.145 foram assentadas na gestão Covas-Alckmin.
Nesse mesmo período foram investidos na região aproximadamente R$ 110 milhões, sendo R$ 88 milhões em conjunto com o governo federal, R$ 21 milhões somente do governo estadual, além de R$ 1 milhão investido pela parceria existente entre a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp) e a Secretaria estadual de Saúde, para garantir o Programa de Saúde da Família (PSF) nos assentamentos. É importante esclarecer aos cidadãos paulistas que, em São Paulo, o governo do Estado mantém 120 profissionais para o atendimento direto a 4.800 famílias assentadas na região do Pontal e 9 mil famílias assentadas em todo o Estado, garantindo o pleno atendimento dos serviços do referido instituto nas áreas de assistência técnica, extensão rural e apoio ao desenvolvimento econômico. Em São Paulo, mais de 80% das famílias assentadas contam com abastecimento de água, enquanto as restantes 20% contam com apoio constante da Itesp na busca de soluções para a imediata regularização desse abastecimento.
O movimento reivindicatório dos trabalhadores sem-terra deve ser realizado dentro do absoluto respeito ao princípio da legalidade, não podendo obstar o exercício, pelo restante da sociedade, dos demais direitos fundamentais – entre eles, o direito à propriedade privada e segurança jurídica, configurando-se, claramente, abusiva a realização de invasões, em flagrante desrespeito às limitações legais e a todo o pacífico povo brasileiro.
A reforma agrária estadual continuará sendo realizada de maneira pacífica e séria, e com absoluta respeito à Constituição da República, não se admitindo, de forma alguma, que os movimentos sociais sejam deturpados e transformados num inexistente direito de invasão da propriedade privada e produtiva e, conseqüentemente, utilizados como mecanismo de prática de atividades ilícitas, sob pena de total desrespeito a um verdadeiro Estado de Direito.
Alexandre de Moraes, doutor e livre-docente em Direito Constitucional pela USP, professor de Direito na USP e da Universidade Presbiteriana Mackenzie, é secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo Paulo
