BOM DIA JUNDIAÍ
As pessoas com deficiência devem ter seus direitos assegurados por ações de inclusão implantadas em cada município do nosso Estado. Caso contrário, teremos mais de 4,5 milhões de habitantes vivendo numa situação de absoluta falta de dignidade e respeito.
Esses direitos já estão previstos pela legislação, mas é responsabilidade principalmente dos governantes garanti-los.
Essa é uma das razões pelas quais foi criada a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que vem desenvolvendo projetos e políticas públicas de apoio à inclusão desse segmento de nossa população – dentre eles o Desenho Universal na Habitação, acessibilidade no transporte público e o incremento do esporte paraolímpico, entre outros.
A Secretaria também presta suporte ao Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência. Até fevereiro, este órgão formado por interlocutores de Secretarias de Estado e representantes da sociedade civil, democraticamente eleitos, promove encontros regionais para a renovação de seus membros e o levantamento de novas propostas de ação. Essas propostas nortearão a política de trabalho da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência neste e nos próximos anos.
Desde que foi aprovada a Constituição Federal em 1988, os vários segmentos da nossa população, incluindo as pessoas com deficiência, alcançaram o direito de estabelecer representações de seus interesses coletivos no poder executivo, opinando e propondo ações aos governantes. E podem fazer isso por meio de uma figura de representação reconhecida legalmente: os Conselhos Municipais e Estaduais.
Órgãos independentes por uma lei municipal e poderoso instrumento de diálogo com o poder público, os Conselhos Municipais de Pessoas com Deficiência atuam junto ao gabinete do prefeito, propondo políticas públicas para essa população e acompanhando, avaliando e aperfeiçoando ações dos órgãos municipais. Por isso, é preciso estabelecer mais e mais conselhos de pessoas com deficiência em nosso Estado e, com isso, construir a cidadania de um segmento da nossa população a quem os poderes públicos precisam responder com políticas coerentes e satisfatórias.
Luiz Baggio Neto é secretário adjunto dos Direitos da Pessoa com Deficiência
