Parcelamento do ICMS alivia as contas do comércio varejista

Jornal da Cidade - Bauru - Quarta-feira, 29 de dezembro de 2004

qua, 29/12/2004 - 8h41 | Do Portal do Governo

Patrícia Zamboni

O comércio varejista de Bauru, bem como de todo o Estado de São Paulo, está comemorando a medida do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que permitirá o parcelamento em até três vezes no recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) referente a este mês de dezembro. O parcelamento é uma reivindicação antiga do setor, agora atendida pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB).

O Decreto nº 49.275/2004 permite que o recolhimento seja feito em janeiro, fevereiro e março de 2005, sem multa. O pagamento da primeira parcela vencerá no dia 20 ou 21 de janeiro, dependendo do regime adotado pela empresa. A medida é válida para lojas de todos os portes e níveis de faturamento.

De acordo com o presidente da Associação Comercial e Industrial de Bauru (Acib), Cássio Carvalho, as empresas enquadradas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Micro e Pequenas Empresas (Simples) recolhem no dia 21. Já as que fazem o recolhimento por estimativa, têm prazo para pagar sempre até o dia 20 de cada mês.

O diretor da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Sérgio Evandro Motta, diz que a medida ajudará muito os comerciantes, principalmente pelo fato de que em dezembro o recolhimento do ICMS aumenta na mesma proporção em que crescem as vendas, em função do Natal.

“Em dezembro, dependendo do ramo de atuação de cada loja, as vendas dobram ou triplicam em relação à média do ano. No meu caso (loja de calçados e confecções), as vendas chegam a triplicar, e conseqüentemente, o valor de imposto recolhido também é três vezes maior”, destaca Motta.

O dirigente do comércio e empresário lembra ainda que a principal vantagem de poder pagar de forma parcelada é o fato de que muitas vendas nessa época do ano são feitas com pagamento a prazo, e o recolhimento do ICMS deve ser feito de uma só vez.

“E muitas vezes, fazemos o recolhimento do imposto sem ter recebido o crédito por parte do consumidor, em função das vendas a prazo e dos casos de inadimplência”, acrescenta o diretor da CDL.

Segundo Motta, sua loja está enquadrada no Simples desde o ano passado. Em janeiro deste ano, o recolhimento de ICMS referente ao mês de dezembro de 2003 significou algo em torno de R$ 40 mil.

“Antes de fazer a opção pelo Simples, esse valor já havia chegado a R$ 80 mil. Então, para os lojistas é muito importante o parcelamento do ICMS de dezembro, já que as vendas em janeiro são mais fracas e, conseqüentemente, o recolhimento a ser feito em fevereiro também é menor”, observa Motta.

O Simples foi criado para diminuir a carga tributária das empresas com faturamento anual de até R$ 1,2 milhão. A alíquota varia de 3% a 7%, dependendo do faturamento.

Cássio Carvalho também destaca o benefício da medida para os comerciantes. “Isso será ótimo, já que no final do ano o recolhimento do ICMS aumenta muito. A possibilidade de parcelar em três vezes será um grande e importante alívio para a categoria.”

O presidente do Sindicato do Comércio Varejista (SinComércio), Walace Garroux Sampaio, ressalta a importância da medida. “O mês de janeiro é sempre difícil para os lojistas em função dos valores maiores referentes ao recolhimento do ICMS com os quais eles têm que arcar. Então, o parcelamento trará grande fôlego ao setor e a possibilidade de aumentar o capital de giro.”

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Pagar em dia

De acordo com o delegado substituto da Delegacia Regional Tributária (DRT) de Bauru – órgão vinculado ao Ministério da Fazenda -, Leandro Pampado, o parcelamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de dezembro não é obrigatório.

“Quem optar por parcelar, deverá seguir corretamente os prazos de vencimento das parcelas. Se até a data final (dia 20 ou 21 de janeiro) a primeira parcela não for paga, o comerciante perderá o direito ao pagamento parcelado. Não se pode esquecer que sobre a parcela de fevereiro incidirá a taxa Selic de janeiro e, sobre a de março, a Selic de janeiro e fevereiro”, orienta Pampado.

De acordo com ele, tanto o município de Bauru quanto o Estado de São Paulo não sofrerão queda de arrecadação com a medida do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Quando o governo estadual adota uma medida como esta, certamente já se certificou de que não haverá prejuízos à arrecadação.

“Não haverá perdas porque o imposto não deixará de ser recolhido, ele simplesmente será pago mais tardiamente do que o normal. Mas isso também não interefere em nada. A previsão para todo o Estado de São Paulo é de que o ICMS do comércio varejista em dezembro some cerca de R$ 350 milhões”, aponta o delegado regional tributário substituto.