Governo do Estado anuncia programa para formalizar micronegócios a R$ 57,15 por mês
A partir de hoje, o empreendedor que fatura até R$ 36 mil ao ano pode formalizar o seu negócio pagando, no máximo, R$ 57,15 por mês. Isso é possível por conta da entrada em vigor do projeto do Microempreendedor Individual (MEI), que, no Estado de São Paulo, pode tirar da informalidade 3,2 milhões de microempresários – 300 mil apenas em 2009, estima o governador José Serra, que divulgou a meta ontem durante o lançamento do programa.
A medida tem como alvo costureiras, sapateiros, manicures, barbeiros, marceneiros, encanadores e mecânicos que atuam no mercado informal.
Ao se tornar um MEI, o empreendedor consegue regularizar sua atividade e passa a ter a cobertura da Previdência Social. Isso significa que, além da aposentadoria, ele terá direito a toda a assistência dada aos segurados do INSS: auxílio-doença, salário-maternidade e pensão, entre outros benefícios. “Outra vantagem importante do programa é que ele permite que o empreendedor tenha um comprovante de renda, o que possibilitará o acesso ao crédito”, enfatiza Guilherme Afif Domingos, secretário do Emprego e Relações do Trabalho do Estado.
Formalizado, o microempresário pode requerer um empréstimo em qualquer instituição bancária – inclusive no Banco do Povo, órgão do governo paulista que concede empréstimos de R$ 200 a R$ 5 mil, com prazo de pagamento de até seis meses para capital de giro e de até 18 meses para investimento fixo e juros de 1% ao mês. “O Banco do Povo tem um orçamento de R$ 120 milhões para 2009”, informou Serra. “Mas, se houver mais demanda, poderemos destinar mais recursos.”
O MEI tem o objetivo de reduzir a burocracia para a formalização. A promessa do governo do Estado é que a regularização provisória do negócio seja expedida automaticamente. Para tanto, basta o empreendedor se dirigir à Prefeitura e informar o faturamento da empresa. Ele vai receber na hora o CNPJ da empresa, o registro na Junta Comercial, o registro na Previdência e um documento que serve como alvará de funcionamento. Só depois de conceder a regularização provisória é que o governo vai averiguar se o empreendedor realmente se enquadra nas exigências do MEI (veja ao lado). O Estado tem 180 dias para fazer a avaliação. Caso o processo não seja concluído no prazo, o negócio recebe a regularização definitiva.
Quem se enquadrar no MEI pode registrar, no máximo, um empregado, pagando 3% Previdência e 8% FGTS do salário mínimo por mês – valor total de R$ 51,15. O empregado contribuirá com 8% do salário para a Previdência.
Pode ser MEI
Quem fatura até R$36 mil por ano e possui, no máximo, um empregado que ganhe até um salário mínimo (ou piso da categoria profissional)
Quem não é sócio de outra empresa ou possui outras filiais
Para participar, basta ir até a Prefeitura, se informar se o local do estabelecimento está de acordo com normas municipais
Você também pode consultar um contador – ele está obrigado a oferecer a consultoria grátis
O MEI será obrigado a declarar seu faturamento uma vez por ano. Em caso de dúvida, acesse www.portaldoempreendedor.gov.br
