Jornal da Tarde
A Assembléia Legislativa aprovou ontem o projeto de Lei 160/2005, de autoria do ex-governador Geraldo Alckmin, que endurece as punições aos donos dos postos de combustíveis que compram e vendem produtos adulterados. Agora, além da multa e interdição parcial ou total do posto, a gasolina irregular poderá ser apreendida pelo governo. Para virar lei, o projeto tem de ser sancionado pelo governador José Serra.
O texto aprovado responsabiliza o governo pela remoção, transporte e reprocessamento do produto, mediante acordos ou contratações de órgãos públicos e empresas privadas. O projeto determina que se os testes de qualidade preliminares, realizados imediatamente após a coleta de amostras do combustível, revelarem indícios ou evidências de adulteração, a fiscalização apreenderá o produto, lacrará e interditará o tanque ou bomba. Em caso de resistência do proprietário ou de empregados do posto, a polícia será chamada.
O combustível será transportado pelo governo e levado a um depósito onde permanecerá até o desfecho da investigação. O projeto prevê que, caso o dono do posto recorra da autuação e fique comprovado a inexistência da fraude, o governo terá de devolver imediatamente o produto apreendido pelos fiscais.
O projeto determina a interdição do posto em três casos: reincidência na prática da infração, rompimento do lacre colocado na bomba pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), pelo Procon, pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo ( Ipem/SP) ou por órgãos conveniados, e se houver cassação da inscrição do estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
As novas regras serão aplicadas aos estabelecimentos, em todo o Estado, que adquirirem, transportarem, estocarem, distribuírem ou revenderem combustível impróprio para o consumo em situações irregulares às especificadas pela Agência Nacional de Petróleo.
Justificativas
O texto do projeto alerta para o aumento dos casos de adulteração de combustível. Alegam que as irregularidades ajudam a elevar a emissão de poluentes com prejuízo à saúde da população, sem contar os danos ao veículo, como perda de potência e aumento do consumo. A multa para os fraudadores de combustível corresponde a 200% do valor do ICMS cobrado sobre solventes.
Links Patrocinados
